Subsídios

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"Ao Ministro da Justiça digo officio ao Official maior da Secretaria d'Estado dos Negocios do Reyno como Prezidente da Junta Administrativa do Monte Pio das Secretarias de Estado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Barão de Telheiras, presidente da Junta Administrativa do Montepio das Secretarias de Estado, acerca do direito de Benevenuta Maria das Dores, irmã de um falecido sócio do montepio, à quota do respetivo subsídio.

"Pretenção de egressos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do subsídio pago aos egressos conforme a disposição do artigo 9 da lei de 11 de junho de 1867.

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Companhia União Mercantil = Suas Contas com o Governo. Deve em seu credito lançar-se a importancia de alguns subsidios apesar de não estarem concluidas ainda as viagens de volta de dois Vapores?... E em seu credito deve lançar-se a importancia paga pelo Governo aos seus accionistas como garantia de juros?... Officio do Ministerio das Obras Publicas, Commercio, e Industria de 14 de Julho de 1864."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Processo em que o presbítero Manuel José da Cunha, pede pela impossibilidade em que se encontra de continuar o exercício de cura na Igreja paroquial de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Angra, o auxilio que a lei concede em casos semelhantes

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 22 de agosto de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 23 de abril de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo acerca do presbítero Pedro António Fernandes Brásio, que sendo colocado capelão cantor da Sé metropolitana patriarcal de Lisboa, se recusa de servir este cargo, e pede a conservação do subsídio que recebeu pelo Tesouro Público

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 21 de dezembro de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 30 de dezembro de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo em que a prioresa e religiosas do Convento das Salésias, pedem que lhes seja aplicável o artigo 7.º da lei que prorrogou a de 29 de janeiro de 1837, estabelecendo-lhes nessa conformidade um subsídio

Contém ofícios da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 29 de Novembro de 1845, e de 21 de janeiro de 1846, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 5 de fevereiro de 1846, escrita sobre os ofícios.

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