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"Ao Ministro da Justiça digo officio ao Official maior da Secretaria d'Estado dos Negocios do Reyno como Prezidente da Junta Administrativa do Monte Pio das Secretarias de Estado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Barão de Telheiras, presidente da Junta Administrativa do Montepio das Secretarias de Estado, acerca do direito de Benevenuta Maria das Dores, irmã de um falecido sócio do montepio, à quota do respetivo subsídio.

"Pretenção de egressos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do subsídio pago aos egressos conforme a disposição do artigo 9 da lei de 11 de junho de 1867.

Pedido de subsídio anual apresentado pelo presbítero Bento José Pereira Branco, pároco colado na igreja de Cabril

Consulta acerca do requerimento em que o presbítero Bento José Pereira Branco, pároco colado na igreja de Cabril, concelho de Montalegre, pede um subsídio anual, por se considerar ao abrigo do artigo 14.º da lei de 20 de julho de 1839 e do artigo 3.º do decreto de 8 de novembro de 1841.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 15 de abril de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de maio.

Abono de subsídio para rendas de casas a diversos funcionários dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro

Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 31 de outubro de 1891, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, datado de 20 de novembro, expedido a 2 de dezembro.

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