4 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativamente às determinações do Governo quanto a medidas para maior economia de gastos dos serviços públicos, a adoptar na Procuradoria-Geral da Coroa.
Parte deProcuradoria-Geral da República
O Decreto atribuía aos Presidentes das Relações de Lisboa e do Porto as competências de inspeção às cadeias e exame dos processos dos presos, bem como da administração dos estabelecimentos prisionais, o que o Procurador-Geral da Coroa considerou "um aviltamento do Ministerio Publico".
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
"Sobre uma consulta do Supremo Tribunal Administrativo no recurso n.º 6921"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Esclarece os termos em que deverá assentar a intervenção da Procuradoria-Geral da Coroa quando o Governo não se conforme com as decisões do Supremo Tribunal Administrativo tomadas em sede de recurso (parágrafo 1.º do artigo 43.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo aprovado pelo Decreto de 25 de novembro de 1886).
