Doc. simples 080 - Ofício do Procurador-Geral da Coroa pedindo a sua exoneração do cargo, na sequência da publicação do Decreto de 20 de Novembro de 1839, relativo a "Providencias sobre visitas e processos dos presos nas Cadeias de Lisboa e Porto"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/05/02/04/080

Título

Ofício do Procurador-Geral da Coroa pedindo a sua exoneração do cargo, na sequência da publicação do Decreto de 20 de Novembro de 1839, relativo a "Providencias sobre visitas e processos dos presos nas Cadeias de Lisboa e Porto"

Data(s)

  • 1839 novembro 21 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

Dimensão e suporte

1 ofício

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Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O Decreto atribuía aos Presidentes das Relações de Lisboa e do Porto as competências de inspeção às cadeias e exame dos processos dos presos, bem como da administração dos estabelecimentos prisionais, o que o Procurador-Geral da Coroa considerou "um aviltamento do Ministerio Publico".

Avaliação, selecção e eliminação

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Nota

Fl. 54v.

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