Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 22 de julho de 1840, pela qual se manda proceder com toda a vigilância e eficácia contra quaisquer empregados subalternos de justiça que "levarem salários que a lei não autoriza", ordena que se promova os termos judiciais competentes contra todos aqueles empregados que infringirem a lei.

Remete cópia da portaria do Tesouro Público de 15 de outubro de 1840, que ordena que o procurador régio da Relação de Lisboa exija dos seus delegados que informem qual é a importância das dívidas, excluindo as da Junta do Crédito Público, entregues ao contencioso até 30 de junho de 1839, que em 30 de junho de 1840 estivessem extintas.

Necessitando de examinar as causas que tardam o andamento dos processos da Fazenda e quais o meios de as remover, solicita o parecer dos seus delegados sobre o assunto.

Em cumprimento das ordens recebidas do Procurador-Geral da Coroa, solicita aos seus delegados que, até ao dia 15 de outubro de cada ano, lhe seja enviado um mapa do movimento geral dos feitos da respetiva comarca em que tenha intervindo o Ministério Público durante o ano judicial, de 1 de setembro a 31 de agosto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Pronuncia-se sobre uma ação cível pendente no consulado em Tânger, entre os súbditos portugueses Mayer Alkain e D. Susana Lúcia Primitiva Alkain.