Procuradoria Régia da Relação de Lisboa

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"Ao Ministro da Justiça com a copia do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobr...

"Ao Ministro da Justiça com a copia do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre estar á cargo da mesma Procuradoria Regea a policia, e administração das Cadêas Civis d'esta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, em que participa que, desde o dia 1 de outubro de 1845, ficou sob a inspeção daquela procuradoria a polícia e administração económica das cadeias civis desta cidade, em conformidade com o decreto de 28 de agosto e 3 de setembro de 1845.

"Ao Ministro da Justiça, relativo a ter-se o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa esquivado ao cumprimento das reclamações dos chefes das Repartições dependentes da Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino para a execução d'um devedor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de junho de 1845, em que participa "que se esquivara de cumprir a reclamação do chefe de uma repartição dependente da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, para a execução de um devedor". Refere-se a "alguma contradição nas decisões das diversas grandes repartições do Estado, o que [...] é sempre de lamentar".

"Ao Ministro da Justiça remettendo a Copia do Officio do Procurador Regio em que participa t...

"Ao Ministro da Justiça remettendo a Copia do Officio do Procurador Regio em que participa ter tomado novamente conta do seu lugar, e achar digno de louvor, o seu Ajudante Guimarães, que o substituio, e confirmando ser digno de louvor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 10 de fevereiro de 1845, em que participa ter regressado ao trabalho e que, na sua ausência, o serviço correu com regularidade sob a direção do seu ajudante, Joaquim Pereira Guimarães, sustentado que o mesmo é merecedor de apreço e louvor.

"Ao Ministro da Justiça acerca do Ajudante do Procurador Regio da Relação de Lisboa Adriano Ernesto de Castilho Barreto ter dado parte de doente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 10 de dezembro de 1844, em que participa que o seu ajudante, Adriano Ernesto de Castilho Barreto, se encontra doente, tendo ficado a seu cargo todo o serviço daquela repartição, assim como o da Procuradoria Régia do Tribunal do Comércio, e propõe que seja nomeado interinamente um dos delegados para substituir o referido ajudante.

"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 18 de Sete...

"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 18 de Setembro ultimo, e hua reprezentação deste pedindo a desmissão do seu Cargo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, José Máximo de Castro Neto Leite Vasconcelos, em que pede, uma vez mais, a sua demissão daquele cargo.

"Idem ao Ministro da Justiça com a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçã...

"Idem ao Ministro da Justiça com a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 7 do corrente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo cópia da ata do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 7 de outubro, em que se abordou a interpretação do decreto de 28 de novembro de 1838, na parte relativa à anexação dos concelhos de Belas e Oeiras ao 3.º distrito criminal e 6.º bairro orfanológico de Lisboa, e se propõem diferentes medidas regulamentares para o prosseguimento das causas dos referidos julgados, que dependem essencialmente da aprovação do Governo.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da approvação da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa, em 4 de Junho de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo cópia da ata do conselho da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa do dia 4 de julho, cuja doutrina foi aprovada pela Procuradoria-Geral da Coroa.

"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçam de Lisboa em Sessão de 3 de Março de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a cópia da ata da sessão de 3 de março de 1842 do conselho da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa acerca do direito de mercê estabelecido na tabela aprovada pelo decreto de 31 de dezembro de 1836, sobre a renovação dos prazos em bens nacionais, cuja doutrina não foi aprovada pela Procuradoria-Geral da Coroa.

"Sobre diuturnidade de serviço pedida pelo amanuense da Procuradoria Regia de Lisboa, Isidoro Francisco Christiano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de aumento de vencimento apresentado por Isidoro Francisco Cristiano, amanuense da Procuradoria Régia de Lisboa.

"Diuturnidade dos amanuenses da Procuradoria Regia de Lisboa, Nicolau Antonio dos Santos e Izidoro Francisco Christiano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do direito que os amanuenses da Procuradoria Régia de Lisboa, Nicolau António dos Santos e Isidoro Francisco Cristiano têm a aumento de vencimento por diuturnidade de serviço, por terem mais de 20 anos de serviço efetivo.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da demissão pedida pelo Procurador Regio da Relação de Lisb...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da demissão pedida pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de demissão do Procurador Régio da Relação de Lisboa, que lhe foi dirigido a 18 de setembro. Remete igualmente um ofício do mesmo procurador régio, de 25 de setembro, em que informa que, por motivo de doença, entregou o expediente daquela Procuradoria Régia ao seu ajudante, Joaquim Pereira Guimarães.

"Ao Ministro da Justiça remetendo o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa partecipando ter encarregado o seu Ajudante Castello Barreto das atribuições a Procoradoria Regia do Tribunal de Comercio de 2 Instancia durante o empedimento do proprietario"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça, relativo ao Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre o empedimento no serviço, por cauza de molestia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 28 de setembro, acerca da urgência de ser nomeado um ou dois ajudantes interinos do procurador régio.

"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao officio da Procoradoria Geral da Coroa de 6 de Julh...

"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao officio da Procoradoria Geral da Coroa de 6 de Julho ultimo ácerca da dispensa do serviço ordinario do Ministerio Publico pedida pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da dispensa do Procurador Régio da Relação de Lisboa, José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcelos, para escrever um tratado do Ministério Público, remetendo um ofício deste Procurador Régio em que declara que só deseja a dispensa da direção dos trabalhos ordinários da secretaria da Procuradoria Régia, continuando no exame e intervenção dos processos relativos às sessões do conselho daquela Procuradoria Régia.

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