Documento simples 043 - "Ao Ministro da Fazenda com a certidão do libelo oferecido no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa contra a Fazenda Pública, Inácio Xavier de Figueiredo Oriol Pena, sobre o aqueduto que passa por debaixo do quartel de Val Pereiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a certidão do libelo oferecido no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa contra a Fazenda Pública, Inácio Xavier de Figueiredo Oriol Pena, em que pede que o Estado seja obrigado a manter-lhe a servidão do aqueduto que passa por debaixo do quartel militar de Vale Pereiro para um prédio fronteiro. Solicita o envio de documentos que possam ser úteis para a defesa dos interesses da Fazenda Pública.