Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Sustenta que, tendo o professor Vicente Urbino de Freitas sido preso sem fiança, não podendo, por esse motivo, comparecer às aulas, do que resulta não justificar as suas faltas, por não lhe devem ser abonados os seus vencimentos desde a data da prisão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro do Reino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício de 4 de novembro de 1846, e em execução da portaria do Ministério da Justiça, de 31 de agosto de 1846, pela qual lhe foi ordenado instaurar o respetivo processo pelos "factos tumultuários" ocorridos no dia 9 do mesmo mês, no Funchal, contra o Dr. Kalley e outras pessoas que seguiam as doutrinas por ele propagadas, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 22 de março de 1847, informando que foi mandado pronunciar pelo crime o cónego Carlos Teles.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, com exercício na cidade de Coimbra, participando que ainda não expediu as convenientes ordens para a formação do processo contra o presbítero Manuel Fernandes Agra e outros três indivíduos presos na cadeia de Chaves, como promotores da revolta a favor do "usurpador", "pelo receio de confiar papéis originais e importantes aos Correios, no estado de irregularidade em que se acham, principalmente para a província de Trás-os-Montes".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 25 de janeiro de 1847, participando o estado do processo mandado formar contra o juiz ordinário do julgado de Oeiras, pelo crime de auxiliar os revoltosos, "insinuando os povos para se rebelarem contra o trono e contra as instituições do país e aliciando gente para se lhes reunir em Sintra".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 9 de setembro de 1846, acerca do processo mandado instaurar pelos tumultos ocorridos na cidade do Funchal contra o Dr. Kalley, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 27 de outubro de 1846, participando que se encontram pronunciados catorze indivíduos, "todos pessoas de pouca consideração", contra os quais o seu delegado na comarca Oriental do Funchal mandou passar os respetivos mandados de captura.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de setembro de 1846, participando que o seu delegado na comarca de Faro querelou contra Joaquim Chibantão Torneiro, por "ter levantado vivas ao ex-infante D. Miguel", naquela cidade, no dia 10 do mesmo mês.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 3 de julho de 1846, em que participa que, na sessão daquela Relação no dia 1 de julho, após confirmação da sentença da primeira instância que condenara José Manuel Teixeira de Carvalho, proprietário da cidade do Porto, por crime de abuso de imprensa, este "teve a ousadia de entrar precipitadamente pela sala das sessões, chegar à mesa e romper em graves doestos e injúrias aos juízes nas suas próprias sedes". Refere ter recomendado àquele procurador régio que se promova o respetivo processo e que seja concluído com a maior brevidade.