Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o pedido da Parceria de Pescarias "Norte", que, tendo-se avençado com a Fazenda para o pagamento dos direitos de pescado pelo prazo de um ano, resolveu interromper a sua indústria e amarrar os vapores e pede que lhe seja anulado o seu contrato, visto ter sido modificada a sua base ou que, pelo menos, não seja obrigada a pagar a avença durante o tempo em que deixou de trabalhar.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que a Companhia Portuguesa de Pescaria reclama contra a execução que tem estado a ser dada ao artigo 33.º do decreto de 30 de julho de 1891, em face do qual a Capitania do Porto se julgou autorizada a intimá-la para tirar licença, a fim de que, mediante o pagamento de 500 mil réis, os seus barcos pudessem pescar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto requerendo que seja enviada à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda a cópia da intimação judicial feita aos armadores Costa, Frade e José Gomes Rosa e informação sobre quem requereu essa intimação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da oposição de diversos armadores de pesca da costa de Sesimbra relativamente ao armador Bernardino José da Silva, que requereu e obteve licença para lançar a sua armação de pesca em 12 de dezembro de 1876.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca das reclamações apresentadas por Francisco Machado e João José de Jesus, donos de armações que se empregam na indústria da pesca em Sesimbra, relativas ao direito de colocação das armações de pesca junto ao cabo de Aires.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de José Inácio Cardoso, em que pede o privilégio exclusivo para a pesca e preparo do produto marítimo, denominado Bicho do Mar.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do diretor interino da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede instruções para dar andamento ao processo de uma tomadia, de um barco pesqueiro sem licença.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de José Lopes, mestre do barco Santo António e Almas, em que reclama pela apreensão do seu barco até pagar a multa imposta pela alfândega, por não ter licença de pesca.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.