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"Ao ministro da Justiça, acerca do tumulto ocorrido no concelho de Póvoa de Varzim no dia 30 de setembro de 1846, pela relutância dos pescadores ao pagamento dos direitos de pescado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, de 3 de outubro de 1846, dando conta do tumulto ocorrido no concelho de Póvoa de Varzim, no dia 30 de setembro de 1846, pela relutância dos pescadores ao pagamento dos direitos de pescado. Informa que aquele magistrado já ordenou ao respetivo delegado que promovesse a formação do competente processo por este crime e representa a necessidade de ser colocada na vila de Póvoa de Varzim alguma força militar.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Novembro de 1850, á cerca do requerimento de José Ignacio Cardozo que pertende o Privilegio exclusivo para a pesca e preparo do producto maritimo denominado = Bicho do Mar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de José Inácio Cardoso, em que pede o privilégio exclusivo para a pesca e preparo do produto marítimo, denominado Bicho do Mar.

"Direitos do Pescado. Deve elevar-se a 12, ou 10 por cento? Que procedimento deve haver com ...

"Direitos do Pescado. Deve elevar-se a 12, ou 10 por cento? Que procedimento deve haver com os Pescadores das Costas de Espinho, Distrito de Aveiro que entregaram aos Rebeldes os direitos que tinham por pagar? Officio do Ministerio da Fazenda do 1.º Maio de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do oficio do diretor da Alfândega de Aveiro, e a exposição apresentada pelo administrador do pescado de reino, em que referem que os pescadores de Espinho foram coagidos a entregar as importâncias que ainda deviam do imposto do pescado, a uma partida de cavalaria rebelde. Solicitam os mesmos diretor e administrador, se nestas especiais circunstâncias, deverá aumentar-se o mesmo imposto.

"Pescado. Tendo-se pago os seus direitos em um porto, e conduzindo-se para outro aonde valha mais deve-se ali pagar a differença de direitos a maior?... Nota do Ministro de França e solicitação de Francisco Martim, e Representação do Directôr da Alfandega do Porto. Officios de 9 de Janeiro e 12 de Março de 1849 = 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

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