"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1846 ácerca do requerimento em que Eduard Ball, pede absolvição da multa, que lhe foi imposta por irregularidades da Carta de Saude"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/006
• Item
• 1846 janeiro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1846 ácerca do Officio do Governador Civil da Goarda em que pede se dê applicação a 12$000 reis provenientes de multas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/126
• Item
• 1846 setembro 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1845 á cerca de esclarecimentos que pede o Provedor Civil de Districto de Evora, sobre a applicação que deve dar-se ás coimas, julgadas a requerimento das Juntas de Parochia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/006
• Item
• 1845 fevereiro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Janeiro de 1844, sobre o recurso da Camara Municipal de Machico, para o Conselho d'Estado do Accordão do Conselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/117
• Item
• 1844 novembro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 d'Agosto de 1844, á cerca de D. Maria do Carmo Pinto de Sousa Mello, pedindo se lhe encontre a multa de 500$000 reis proveniente da demanda de que decahio, nas rendas das Cazas que possue na Cidade de Lamego"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/032
• Item
• 1844 setembro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministero do Reino, de 1 de Julho de 1944, á cerca do officio do Governador Civil de Faro sobre o destino das multas por falta de passaportes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/216
• Item
• 1844 julho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Junho de 1843 sobre o modo por que se hade fazer effectiva a imposição das multas e mais penas contra os Grãos Cruzes, Commendadores e Cavalleiros das Ordens Militares que deixarem de assistir á festividade e Procissão do Corpo de Deus"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/273
• Item
• 1843 junho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude d'Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Outubro de 1840 ácerca da reclamação feita pelo Ministro de Sua Magestade Britanica n'esta Corte sobre uma multa que fôra judicialmente condemnado a pagar Robert Dart"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/212
• Item
• 1841 maio 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Março de 1841 ácerca do officio do Administrador Geral do -destricto de Villa Real sobre se podem ou não ser applicadas aos membros dos Concelho Municipaes criados pela Lei de 29 de Outubro ultimo as penas de que tratão os artigos 227, 228, 229 e 223 do Código Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/098
• Item
• 1841 março 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Beja ácerca da applicação do producto das multas impostas pelo Artº 14 do Regulamento de Policia de 25 de Maio de 1825 ás pessoas que não trazem Passaportes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/028
• Item
• 1840 agosto 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Novembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Leiria, pede se lhe declare, se o producto das Multas matrimoniaes deve ser applicado para os Espostos e Orphãos de domicilio dos impetrantes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/324
• Item
• 1839 novembro 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Duvidas que teem os Directores de Obras Publicas de Portalegre e Lisboa sobre o modo de lançar e cobrar multas por transgressão de preceitos da policia das estradas"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/292
• Item
• 1880 setembro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 29 de janeiro de 1872, acerca das multas impostas aos réos de contrabando de polvora"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/167
• Item
• 1972 julho 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 29 de janeiro de 1872, acerca do processo de multa instaurado em agosto de 1861, na extincta alfandega de Freixo d'Espada á cinta"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/163
• Item
• 1872 junho 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 27 de Junho de 1876, acerca da pretenção de Luiz da Costa Maiato, relativa á entrega da parte de uma multa composta pela alfandega de Ponta Delgada ao Capitão da Escuna potugueza «Oliveira»"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/086
• Item
• 1871 março 27

Part of Procuradoria-Geral da República