Misericórdias

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"Ácerca do Alvará que obriga as Misericordias do reino a pagar ao Hospital de S. José a despesa com doentes vindos dos provincias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino sobre a interpretação que deve dar-se ao alvará de 14 de dezembro de 1825 na parte em que obriga as misericórdias do Reino a pagar ao Hospital de São José a despesa do tratamento dos doentes ali recebidos que não forem de Lisboa e seu termo.

"Misericordia da Gollegã pede a restituição da contribuição de registo que pagou pela licença para a acceitação do legado que lhe deixou Rodrigo Affonso d'Athouguia de Sousa Coutinho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da contribuição de registo pago pela Misericórdia da Golegã para aceitação do legado de Rodrigo Afonso de Atouguia de Sousa Coutinho.

"Officio do ministerio da fazenda de 21 de agosto de 1872, acerca do officio do delegado do thesouro no districto d'Evora, no qual pergunta se está sujeito á contribuição de registro uma quantia entregue á Mizericordia da Villa de Borba"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate sobre se a entrega de uma quantia de 600$000 réis feita à Santa Casa da Misericórdia da vila de Borba, por mão do reitor da Misericórdia da mesma Santa Casa a título de restituição,
que, em confissão, um penitente se declarou obrigado a fazer, está ou não sujeita ao pagamento do imposto do registo.

"Ministerio da Justiça / Eclesiasticos/ Divida do Cabido da Sé de Evora á Casa Pia da mesma Cidade. Pode ser-lhe permettido pagá-lo em inscripções pelo seu valor nominal?... Requerimento do dito Cabido."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do cabido da Sé de Évora, em que pede ser autorizado a pagar á Casa Pia da dita cidade, e esta casa a ser obrigada a receber o capital de seis contos de réis e respetivos juros, que lhe deve, em títulos da Junta do Crédito Público.

"Padrões de Juro Reaes, pertencentes á Misericordia de Lisboa. Deve o Governo pagá-los?... E devem cessar nos seus juros as duas decimas?... Informação da Contabilidade Geral do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da perda das duas décimas nos juros dos padrões reais, pertencentes á Santa Casa de Misericórdia de Lisboa.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro 1847, á cerca da pertenção da Santa Caza da Misericordia de Lisboa ao pagamento da quantia que se lhe dever por conta dos juros Reaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da informação solicitada pela Santa Casa de Misericórdia de Lisboa, referente ao pagamento da décima dos juros dos padrões reais.

Processo em que a Santa Casa da Misericórdia do Porto pede autorização para converter a soma de 665 contos de réis que possui em bilhetes do Tesouro Público, em obrigações de 90$000 réis do juro de 4,5% do empréstimo da Câmara Municipal do Porto

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública, do Ministério do Reino, de 15 de fevereiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro.

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