- PT/AHPGR/PGR/04/103/092
- Documento simples
- 1914-05-11
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre a interpretação dada em algumas comarcas às disposições do n.º 12 do decreto de 27 de maio de 1911 sobre multas.
