Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre as multas por corte de azinheiras e sobreiros.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se uma multa de 450 mil réis imposta à Fábrica Portugal por atraso no fornecimento de 600 carteiras de ferro e madeira deve ser cobrada ou deve ser perdoada, atendendo às explicações do arquiteto Ventura Terra, encarregado da direção da obra.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que a Empresa Industrial Portuguesa, adjudicatária do fornecimento de guarda-fatos para o Liceu Passos Manuel, pede que lhe seja perdoada a multa prevista no seu contrato pelo atraso na entrega do material.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a oposição feita pela Sociedade Energia Elétrica do Porto ao pagamento de uma multa que lhe foi imposta por ter cortado a luz elétrica do consumidor Teotónio Ribeiro da Costa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da interpretação a dar ao artigo 215 do decreto de 23 de agosto de 1911.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da exigência de uma "multa referente à sonegação de bens".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Entende que "forçoso é pois concluir que o processo instaurado diante de uma estação fiscal para a aplicação direta de uma multa a um facto amnistiado quando é certo que o Estado não tem mais que o direito de haver a importância dessa multa civilmente" e que "se deve anular todo o processado por falta de fundamento legal".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Pronuncia-se sobre as multas aplicadas à parte que perde a ação judicial.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio em Beja. Remete os esclarecimentos solicitados acerca do modo de proceder nas multas das sentenças proferidas pelos juízes árbitros e as execuções fiscais de pequenas quantias.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 14 de dezembro de 1836, na qual se encontra estabelecido o modo de proceder acerca das multas das sentenças proferidas pelos juízes árbitros nos termos da lei de 30 de abril de 1835.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 30 de novembro de 1836, respondendo à dúvida do seu delegado no julgado de Trancoso sobre o modo de tornar efetiva a disposição do artigo 36 do decreto de 16 de maio de 1832 quanto à multa em que tenha incorrido qualquer juiz de direito.