Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Solicita que na secretaria do Tribunal se estabeleça um livro de registo das multas, que quando as partes pedirem guia para o pagamento e juntarem aos autos o respetivo conhecimento, o secretário lance no registo da multa a data em que se verificou o pagamento e que, no princípio de cada trimestre, o secretário do Tribunal envie à Procuradoria-Geral da Coroa duas relações, uma das multas registadas e a outra das pagas no trimestre antecedente.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que ordenou aos magistrados seus ajudantes que promovessem perante o Tribunal o julgamento da deserção nos termos e pelo modo prescrito do decreto de 24 de abril de 1847 e pede que se ordene que na administração da Imprensa Nacional sejam satisfeitas as requisições da Procuradoria-Geral da Coroa para a impressão dos anúncios e para a entrega dos exemplares do Diário do Governo que foram necessários para a execução do mesmo decreto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a multa imposta pelo governador de Cabo Verde ao navio Bolama.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que lhe dá conhecimento que fora julgado no 1.º distrito criminal do Porto no dia 28, o editor do jornal "A Voz Pública", sendo condenado a 3 meses de prisão correcional, 200$000 réis de multa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que comunica o envio do processo que foi instaurado na alfândega Grande de Lisboa à firma comercial Viúva & Filhos, e de outras pessoas, por fuga aos impostos e por desaparecimento de documentos importantes, e dá instruções dos trâmites legais a seguir para que a Fazenda Pública receba os impostos e as multas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Augusto Machado Faria e Maia, empreiteiro das obras de terraplanagens e aterros nos terrenos do extinto Convento das Grilas, pede, em vista do caso de força maior que alega, para ser dispensado do pagamento da multa em que incorreu por não ter concluído essas obras no prazo indicado no seu contrato e para lhe ser dado um novo prazo para conclusão das obras. Sustenta que "o empreiteiro não fez prova suficiente para ser julgado a seu favor o caso de força maior".