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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos motivos por que não tem tomado efetiva a multa imposta à Junta da Décima pelo lançamento do ano económico de 1836 a 1837"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de outubro de 1838 com o ofício do administrador do concelho de Sobral de Monte Agraço, sobre os motivos por que não tem tomado efetiva a multa imposta à Junta da Décima pelo lançamento do ano económico de 1836 a 1837, para que o Ministério Público promova os termos judiciais competentes.

"Idem ao mesmo acerca de se não proceder nem promover a execução contra os réus condenados nas multas impostas e arrecadadas pelo bacharel Francisco Joaquim Teixeira de Macedo"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de outubro de 1838, para que os agentes do Ministério Público não procedam nem promovam a execução contra os réus condenados nas multas impostas e arrecadadas pelo bacharel Francisco Joaquim Teixeira de Macedo, que foi juiz de direito do julgado de Bragança, que comprovarem terem feito pagamento em juízo e façam recolher ao cofre da Recebedoria toda a soma existente em depósito com declaração das condenações a que pertence, mas promovam os termos judiciais contra o mesmo bacharel pelas quantias ilegalmente distraídas do fim para que eram aplicadas.

"Idem ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alvaiázere acerca das dúvidas da inteligência do § único do artigo 425 da 2.ª parte da reforma judiciária"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alvaiázere com esclarecimentos acerca do § único do artigo 425 da 2.ª parte da reforma judiciária.

"Idem aos Procuradores Régios das 3 Relações remetendo-lhes o regulamento para a arrecadação das multas judiciais de que trata"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores acerca da arrecadação das multas judiciais pertencentes à Fazenda Pública, que os litigantes vencidos por sentenças que os condenaram devem à mesma Fazenda.

"Requerimento de Augusto Machado de Faria e Maia sobre uma multa que lhe foi imposta"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se se pode legalmente impor a multa estabelecida na condição 8.º do contrato do empreiteiro Augusto Machado de Faria e Maia, ou seja, se a demora na conclusão dos trabalhos foi ou não da sua responsabilidade.

"Ao Tribunal do Tesouro Público acerca da multa imposta ao advogado José de Cupertino Marques da Silva Amaral"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Tribunal do Tesouro Público. Informa que a multa imposta pelo Supremo Tribunal de Justiça ao advogado José de Cupertino Marques da Silva Amaral foi reduzida para 300$000 réis.

"Ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, com a carta precatória, expedida pelo juízo de direito da 3.ª vara da cidade do Porto, para serem citados João Batista Ferreira e José Fernandes Palmeira, residentes no Rio de Janeiro, e António Batista Ferreira Maldonado, residente no Rio Grande do Sul"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. Remete uma carta precatória, expedida pelo juízo de direito da 3.ª vara do Porto, para serem citados João Batista Ferreira e José Fernandes Palmeira, residentes no Rio de Janeiro, e António Batista Ferreira Maldonado, residente no Rio Grande do Sul, para pagamento de uma multa à Fazenda Nacional.

"Ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, acerca de se estabelecer na secretaria do mesmo Tribunal um livro de registo das multas que pelo Tribunal foram impostas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Solicita que na secretaria do Tribunal se estabeleça um livro de registo das multas, que quando as partes pedirem guia para o pagamento e juntarem aos autos o respetivo conhecimento, o secretário lance no registo da multa a data em que se verificou o pagamento e que, no princípio de cada trimestre, o secretário do Tribunal envie à Procuradoria-Geral da Coroa duas relações, uma das multas registadas e a outra das pagas no trimestre antecedente.

"Ao ministro da Justiça acerca do julgamento da deserção da apelação da multa quando nenhum dos litigantes solicitara o andamento do recurso"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que ordenou aos magistrados seus ajudantes que promovessem perante o Tribunal o julgamento da deserção nos termos e pelo modo prescrito do decreto de 24 de abril de 1847 e pede que se ordene que na administração da Imprensa Nacional sejam satisfeitas as requisições da Procuradoria-Geral da Coroa para a impressão dos anúncios e para a entrega dos exemplares do Diário do Governo que foram necessários para a execução do mesmo decreto.

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