Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 30 de novembro de 1836, respondendo à dúvida do seu delegado no julgado de Trancoso sobre o modo de tornar efetiva a disposição do artigo 36 do decreto de 16 de maio de 1832 quanto à multa em que tenha incorrido qualquer juiz de direito.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 17 de novembro de 1836 manifestando os embaraços que resultam de não estar definido o modo de proceder acerca das multas das sentenças proferidas pelos juízes árbitros nos termos da lei de 30 de abril de 1835. Considera que um meio de evitar estes inconvenientes era fazer aplicáveis aos escrivães dos juízes eleitos da freguesia as disposições do regimento do Ministério Público de 15 de dezembro de 1835 nos artigos 41 e 47 acerca dos escrivães dos juízes de direito.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado no julgado de Vimioso, dando conta do abuso que cometem alguns administradores de concelhos daquele julgado conhecendo por apelação das sentenças dos juízes eleitos sobre coimas, revogando-as e modificando-as com grave detrimento da independência do poder judiciário.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre as providências solicitadas pelo delegado do Procurador Régio de Beja relativamente às “dificuldades e inconvenientes que resultam das execuções da Fazenda Pública por módicas quantias serem feitas perante o juiz de direito do julgado” e à “necessidade de um meio regulamentar para a escrituração das multas das sentenças dos árbitros”.

Transmite, por cópia, a portaria do Ministério da Justiça de 28 de julho de 1843 acerca das quantias que são requisitadas dos cofres das multas não superiores a cinco mil réis, para várias despesas, tanto da comarca como dos julgados respetivos.

Transmite, por cópia, a portaria expedido pelo Tesouro Público a 20 de junho de 1842 acerca da cobrança das multas judiciais.

Transmite cinco resoluções transmitidas pelo Ministério da Justiça, Tribunal do Tesouro Público e Junta do Crédito Público acerca da distribuição da legislação pelos juízes e magistrados do Ministério Público, da escolha de indivíduos para louvados, das certidões dos autos dos julgamentos, do andamento das causas da Fazenda Nacional, da distinção entre as multas impostas por sentenças passadas em julgado e as cominadas por lei ou preceito judicial.

Em cumprimento da portaria do Tesouro Público de 7 de agosto de 1841, solicita que se advirtam os escrivães de que às novas certidões de multas liquidadas provenientes das ilíquidas que têm de enviar à secretaria da Procuradoria Régia para serem remetidas ao Tesouro, acrescentem, em observação, o número da certidão ilíquida respetiva e o nome do escrivão que a passou.

Recomenda que os seus delegados cumpram o que dispõem as instruções relativas à remessa das certidões para pagamento de multas judiciais e fiscalizem a respetiva execução por parte dos escrivães.

Ordena que se lhe sejam remetidas imediatamente as relações das multas ou as certidões negativas das mesmas, conforme tinha sido ordenado pela portaria do Tesouro Público de 12 de dezembro de 1839.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Dá conhecimento da portaria do Ministério da Justiça de 17 de outubro de 1839, para que cada delegado promova e faça promover a imposição da multa cominada na ordenação do livro 1.º, título 62, § 9, contra todos os testamenteiros que se recusarem a dar contas dos testamentos à autoridade competente.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de setembro de 1838, acerca do modo da arrecadação das multas que não excedem a quantia de cinco mil réis, quando impostas por sentença que denegaram provimento nos agravos de instrumento.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Tesouro Público de 23 de julho de 1839 sobre a arrecadação das multas judiciais. Em execução desta portaria, os delegados devem informar, entre outras questões, se as liquidações que fazem parte das multas ilíquidas na respetiva comarca ainda estão pendentes ou se findaram, se algumas destas foram promovidas pelo Ministério Público e a razão por que ainda não estão ultimadas.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Tesouro Público de 12 de junho de 1839, pela qual se manda que seja cumprido o disposto no regulamento aprovado por decreto de 26 de abril de 1838, em que se ordena a remessa das certidões de multas judiciais ao mesmo tesoureiro.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, solicitando a rápida remessa dos mapas e relações de multas, que devem ser feitas segundo a fórmula estabelecida no decreto de 25 de abril de 1838, para poder dar cumprimento ao ordenado pela portaria do Tesouro Público de 3 de agosto de 1838.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães sobre a procedência do recurso interposto pelo notário da comarca de Montalegre, Vítor Manuel Gonçalves Branco, do acórdão do Conselho do Notariado, que o condenou numa multa pecuniária nos termos do artigo 61 do decreto de 4 de setembro de 1900, por contravenção do disposto no artigo 100 do regulamento do registo predial e da portaria de 9 de dezembro de 1904.