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Sobre a condenação do editor do jornal "A Voz Pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que lhe dá conhecimento que fora julgado no 1.º distrito criminal do Porto no dia 28, o editor do jornal "A Voz Pública", sendo condenado a 3 meses de prisão correcional, 200$000 réis de multa.

Sobre a condenação do editor do jornal "Os Vencidos", pelo crime de abuso de liberdade de imprensa

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, para lhe dar conhecimento que Adelino Pereira de Azevedo, editor do jornal "Os Vencidos", de Vila Nova de Gaia, fora julgado pelo crime de abuso de liberdade de imprensa, e condenado na pena de 4 meses de prisão correcional, 500$000 réis de multa e suspensão do jornal por 30 dias.

"Ao Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que comunica o envio do processo que foi instaurado na alfândega Grande de Lisboa à firma comercial Viúva & Filhos, e de outras pessoas, por fuga aos impostos e por desaparecimento de documentos importantes, e dá instruções dos trâmites legais a seguir para que a Fazenda Pública receba os impostos e as multas.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Janeiro ultimo, acerca dos pap...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Janeiro ultimo, acerca dos papeis relativos á pretenção de Manoel José de Carvalho Vianna."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da multa aplicada a Manuel José de Carvalho Viana, por este ter assinado, em 1850, termo de fiança, em virtude do n.º 3 do art. 7º do decreto de 10 de dezembro de 1836, que proibiu o comércio de escravatura, obrigando-se a que a Escuna Rival regressasse a Luanda dentro de 60 dias, o que não aconteceu, tendo o interessado alegado a ocorrência de um naufrágio, em 1851.

"Acerca de uma multa imposta ao ensaiador da Contrastaria do Porto, Francisco Laurentino Bar...

"Acerca de uma multa imposta ao ensaiador da Contrastaria do Porto, Francisco Laurentino Barbedo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo do recurso que Francisco Laurentino Barbedo, ensaiador adido da Contrastaria do Porto, interpôs para o Governo de um despacho pelo qual o diretor da Casa da Moeda lhe mandou aplicar uma multa de 10 mil réis, nos termos e por virtude do disposto no artigo 58 do regulamento das contrastarias, aprovados por decreto de 10 de fevereiro de 1886. Conclui que "o presente recurso está nas condições de ser recebido e há fundamento para ser provido".

"Sobre o contrato de Augusto Machado Faria e Maia como empreiteiro das obras de terraplanage...

"Sobre o contrato de Augusto Machado Faria e Maia como empreiteiro das obras de terraplanagens do extinto convento das Grilas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Augusto Machado Faria e Maia, empreiteiro das obras de terraplanagens e aterros nos terrenos do extinto Convento das Grilas, para a construção do edifício destinado à Manutenção do Estado, foi condenado a pagar uma multa por não ter concluído essas obras no prazo indicado no seu contrato, tendo o Estado entrado na posse da administração por conta do empreiteiro. Pronuncia-se sobre a data a partir da qual não deve haver lugar à imposição da multa.

"Dúvidas suscitadas no contrato das terraplanagens no extinto Convento das Grilas com o empreiteiro Augusto Machado Faria e Maia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Augusto Machado Faria e Maia, empreiteiro das obras de terraplanagens e aterros nos terrenos do extinto Convento das Grilas, pede, em vista do caso de força maior que alega, para ser dispensado do pagamento da multa em que incorreu por não ter concluído essas obras no prazo indicado no seu contrato e para lhe ser dado um novo prazo para conclusão das obras. Sustenta que "o empreiteiro não fez prova suficiente para ser julgado a seu favor o caso de força maior".

"Sobre o pagamento da multa de 500$000 réis por D. Antónia Maria da Silveira Pinto e seu marido, sem os adicionais de 5%"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a cobrança dos juros de 5% de uma multa em dívida á Fazenda Nacional, em que litigam no tribunal da Relação do Porto, Antónia Maria da Silveira Pinto e seu marido.

"Sobre o processo instaurado na alfândega da Ilha de Santo Antão contra o capitão do vapor C...

"Sobre o processo instaurado na alfândega da Ilha de Santo Antão contra o capitão do vapor Cidade da Praia, José Malheiro Júnior, por transgressão dos regulamentos sanitários e postais"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas. Pronuncia-se sobre a falta de cumprimento de ordens superiores por parte do delegado do procurador régio na comarca de Barlavento, em Cabo Verde, e sobre o processo que deve ser instaurado para a imposição de uma multa. Comenta que "é para admirar que um agente do Governo e delegado do procurador régio ignore o processo que há lugar a requerer e tenha de consultar o Governo em um negócio de pouco expediente".

"Parecer para que os crimes e transgressões de posturas de Lourenço Marques sejam julgados ali"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre o ofício do governador do distrito de Lourenço Marques, em que pede que seja confiado ao juízo de direito da comarca o julgamento das coimas e transgressões de posturas.

"Acerca da impugnação do capitão do vapor 'Cidade da Praia' contra a multa que lhe foi imposta por transgressão dos regulamentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da impugnação do oapitão do vapor "Cidade da Praia, José Malheiro Júnior contra a multa que lhe foi imposta no processo contra ele instaurado na Alfândega da ilha de Santo Antão, em Cabo Verde.

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