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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/02/01/150
Title
"Ao Procurador Régio da Relação do Porto respondendo à dúvida motivada pelo delegado no julgado de Trancoso"
Date(s)
- 1836-12-05 (Creation)
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Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 30 de novembro de 1836, respondendo à dúvida do seu delegado no julgado de Trancoso sobre o modo de tornar efetiva a disposição do artigo 36 do decreto de 16 de maio de 1832 quanto à multa em que tenha incorrido qualquer juiz de direito.
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f. 86v a 87