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"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pe...

"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pela intervenção do foro commum, sem que haja fundamento na lei ou disto resultar vantagem social"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina questões relacionadas com a competência dos tribunais militares e com a aplicação do direito penal ordinário aos crimes cometidos por militares.

"Idem de 6 de Março de 1837 sobre a pertenção de D. engracia Maria de Bourbon Cotter viuva do Brigadeiro Guilherme Cotter pede lhe seja paga a importancia de hum anno de soldo de seu fallecido marido, que na qualidade de gratificação diz competir-lhe segundo o Art. 30 da Ordenança Ingueleza"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Sezinando Moreira Leão da Costa Torres 1.º sargento graduado, aspirante a offecial do regimento de infanteria n.º 8 alumno do 2.º anno do curso d'infanteria da escola do exercito pede para ser admittido a exame final na 5ª cadeira em dezembro proximo por ser o ultimo do seu curso"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

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