Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 31 de março de 1847, em que informou ter o seu delegado na comarca ocidental do Funchal querelado contra o soldado João da Silva por dar vivas a D. Miguel, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 4 de maio, em que participa que aquele soldado foi logo pronunciado e que, por se encontrar oculto, se passaram os competentes mandados de captura.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 24 de abril de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Torres Vedras e do processo original formado pelo crime de homicídio do segundo-sargento António César de Sá Valente, que se diz cometido pelo soldado do mesmo corpo, Joaquim António, na ocasião da ação de Torres Vedras no dia 22 de dezembro de 1846, em que se mostra que, apesar das diligências do Ministério Público, não foi possível recolher prova alguma que justificasse a pronúncia obrigatória.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com os documentos que o acompanham, onde consta que António José de Lima Franco está pronto a satisfazer a importância dos artigos de armamento e cartuchame extraviados pelo seu filho, Cláudio José de Lima Franco, soldado do batalhão académico de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca das dúvidas suscitadas pelo comandante-geral da armada sobre a colocação que deve ter na lista da armada o capitão-tenente Álvaro António da Costa Ferreira. É de parecer que se aplique o artigo 58 do decreto de 31 de março de 1890.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Augusto César de Oliveira Gomes, coronel de África, encontrando-se em Portugal, pede o soldo da efetividade. Propõe que o coronel seja de novo mandado à junta de saúde, para esta declarar se pode seguir para o seu destino, e que o Governo lhe dê um adiantamento do soldo, enquanto não for para África.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que José Manuel Rodrigues, lente do Instituto Industrial e Comercial do Porto, pede as garantias a que se julga com direito como oficial do exército.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do julgamento e condenação, no juízo de direito de Bragança, de um soldado desertor do regimento de cavalaria n.º 8, António Joaquim, exposto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Defende a necessidade de cumprimento do decreto de 1 de dezembro de 1866 no que diz respeito à nomeação dos vogais do supremo tribunal no Estado da Índia, que deve ser feita por decreto, sendo indispensável que se ordene que "cesse este estado pouco regular e que se dê completo e íntegro cumprimento ao direito que ao presente vigora".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca da representação de José Maria Couceiro da Costa, tenente-coronel de engenharia e lente de matemática do Colégio Militar, em que reclama a melhoria de vencimento concedida aos lentes da Escola do Exército pela carta de lei de 28 de maio de 1888.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca das dúvidas sobre se os oficiais instrutores de artilharia, infantaria e cavalaria têm direito à gratificação que é abonada aos oficiais repetidores, na Escola do Exército.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento do tenente-coronel Tomás Aquino de Sousa em que pede que seja colocado fora do quadro o coronel de engenharia Bento Fortunato de Moura Coutinho de Almeida de Eça, atual diretor-geral das obras públicas e minas, e que sejam convidados a optar, quando lhes competir o posto de coronel, os demais oficiais da arma de engenharia que fazem parte do corpo de engenheiros de obras públicas.