- PT/AHPGR/PGR/05/06/05/046
- Doc. simples
- 1837 julho 6
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Vital Jorge da Maia Canhão.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Responde à questão de saber se os militares reformados que pertençam aos corpos de veteranos podem ser eleitos como vereadores das câmaras municipais.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Tendo presente o diploma que amnistiou todos os participantes na guerra da Patuleia, analisa a pretensão de um ex-comandante de um navio que se rebelou para se associar à Junta Revolucionária do Porto, em ser ouvido em Conselho de Guerra para defesa da sua honra.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se os oficiais que estiveram presos à ordem da Junta Revolucionária do Porto, no contexto da guerra da Patuleia, podem ser remunerados pelo tempo da sua detenção.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se à luz das novas leis processuais, ainda vigoraria a disposição que permitia aos militares acusados da prática de um crime, a libertação "com homenagem".
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a possibilidade de os cirurgiões mores dos regimentos terem direito a ser condecorados com a ordem militar de São Bento de Avis.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sustentando a impossibilidade de ser reintegrado no seu posto, um ex-oficial que havia sido condenado a dez anos de degredo e a perda de patente.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que as praças reformadas fazendo parte de companhias de veteranos servindo em zonas dominosas pelos revoltosos na guerra da Patuleia, não devem perder os respetivos abonos desde que não tenham tomado parte ativa na revolução.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Entende poder beneficiar do decreto de amnistia de 1847, restituindo-se-lhe a sua anterior patente, um ex-tenente de Engenharia que, por razões políticas, pedira a demissão para se juntar "às tropas da Revolução em Setúbal" durante a guerra da Patuleia.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a revisão da pensão de reforma paga a um oficial inglês que esteve ao serviço do exército português.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação do decreto de amnistia de 1847, com consequente recuperação de patente, a um militar que aderiu à Revolução do Porto.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.