- PT/AHPGR/PGR/04/006/154
- Pièce
- 1848 outubro 16
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Guerra.
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Guerra.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a parte que caberia aos soldados das escoltas militares nas apreensões ou multas relacionadas com o sabão de contrabando.