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[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Agosto de 1842 ácerca do offici...

[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Agosto de 1842 ácerca do officio do Presidente da Relação de Goa de 8 de Junho do dito anno, mais papeis que enviarão de baze á Portaria do dito Ministerio de 25 de Fevereiro sobre as observaçoens feitas pelo dito Presidente á dita Portaria"

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/002
Doc. simples
1843 fevereiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os limites da atuação do Governador Geral do Estado da Índia nas relações que estabelece com as autoridades judiciárias. Reconhecendo que aquele não pode realizar "ingerência direta ou indireta nos negócios judiciais", que ofenderia a independência do poder judicial, considera no entanto que lhe é lícito ordenar ao Ministério Público, que lhe está subordinado, "quaisquer procedimentos próprios do seu ofício", como seja a instauração de ações judiciais contra os funcionários dos tribunais por factos ocorridos no exercício das suas funções.

Sobre requerimento do Conselheiro Joaquim Filipe de Soure

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/143
Doc. simples
1865 junho 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

Requerimento do Bacharel José Pereira Leite Ritta d'Ortigueira Negrão, Juiz de Direito na Comarca de Santarém, relativo a uma promoção

PT/AHPGR/PGR/04/021/166
Doc. simples
1861 maio 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

Requerimento do Bacharel António Alves de Carvalho e Silva, Juiz de Direito na Comarca de Vila do Conde, para promoção

PT/AHPGR/PGR/04/021/172
Doc. simples
1861 junho 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

Questões levantadas no jornal "A Revolução de Setembro" quanto ao procedimento do Delegado na Comarca de Mirandela, José Feliciano Vaz Pinto da Veiga

PT/AHPGR/PGR/04/021/192
Doc. simples
1861 agosto 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

Processo contra António Faustino dos Santos Crespo, Juiz em Goa,instaurado por dois outros magistrados, por não cumprir requisitos legais para o exercício do cargo

PT/AHPGR/PGR/04/022/225
Doc. simples
1866 novembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

Posse do Bacharel Joaquim José Lopes da Silva do lugar de Juiz da Relação dos Açores, por procuração.

PT/AHPGR/PGR/04/021/198
Doc. simples
1861 setembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

Portaria do Ministério da Justiça ao Procurador-Geral da Coroa, sobre o envio regular de informações ao Governo, "Acêrca da aptidão e comportamento dos Magistrados do Ministerio Publico perante os tribunaes de primeira instancia, e de todos os outros Magistrados de egual cathegoria"

PT/AHPGR/PGR/10/06/076
Doc. simples
1863 março 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer sobre a proposta dos Procuradores Régios de Lisboa e do Porto, de supressão dos lugares de Curadores Gerais dos Órfãos.

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/064
Doc. simples
1862 maio 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães sobre o inconveniente da sobrecarga de trabalho para os Delegados dos Procuradores Régios nas Comarcas de Lisboa e do Porto, como consequência da supressão dos cargos de Curadores Gerais dos Órfãos, como proposto pelos referidos Procuradores Régios.

Parecer relativo ao pedido do Juiz da Relação do Porto, José Bernardo Gonçalves Ferreira Pinto da Cunha, de aumento da terça parte do ordenado.

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/062
Doc. simples
1862 maio 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

Parecer relativo a incompatibilidade de funções exercidas pelo Visconde de Gouveia

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/065
Doc. simples
1863 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca da incompatibilidade do exercício das funções de Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Porto pelo Visconde de Gouveia, com a sua qualidade de membro da Câmara dos Pares.

Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Outubro de 1841, ácerca do Contador da Fazenda do Districto da Guarda, expondo não cumprirem com os seus deveres, os Sub Delegados dos Julgados do Ervedal e Castello Mendo, Antonio da Cunha da Costa Veiga, e Thomaz Martins da Fonseca"

PT/AHPGR/PGR/04/001/263
Doc. simples
1842 abril 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça do 1º de Maio 1855 acerca de Luis Jose da Cunha"

PT/AHPGR/PGR/05/02/12/022
Doc. simples
1855 junho 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Aplicação, no Estado da índia, das disposições acerca do pagamento de parte do ordenado dos Magistrados aos seus substitutos

PT/AHPGR/PGF/03/07/080
Doc. simples
1846 dezembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Acerca do procedimento do Delegado na Comarca da Feira, no processo pelo facto attribuido ao cirurgião Victorino José da Silva e Sá"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/033
Doc. simples
1872 outubro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácêrca do requerimento em que o Conselheiro Antonio Dias de Oliveira Juiz da Relação do Porto pede o augmento da 3ª parte do seu ordenado"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/206
Doc. simples
1865 julho 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

"Ácerca do procedimento do Juiz de Direito da Comarca d'Aveiro."

PT/AHPGR/PGR/05/06/06/032
Doc. simples
1869 maio 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

O Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, expõe sobre a conduta do Juiz de Direito da comarca de Aveiro, concluindo que "tudo deixa ver que são fortes as apreensões de que na Comarca de Aveiro a administração da justiça não está gozando da precisa autoridade."

"Ácerca do Requerimento do Bacharel Luiz Adriano de Magalhães Menezes e Lencastre, que pede ser incluido na lista triplice, aos candidatos legaes á magistratura"

PT/AHPGR/PGR/05/02/15/210
Doc. simples
1869 setembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca de dois requerimentos do Conselheiro Luiz José Mendes Affonso, Juiz que foi do Tribu...

"Ácerca de dois requerimentos do Conselheiro Luiz José Mendes Affonso, Juiz que foi do Tribunal da Relação de Loanda e que hoje o é do Tribunal da Relação do Porto."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/048
Doc. simples
1868 outubro 01

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

"Ácerca de arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Barcellos o Conselheiro Manoel José Botelho"

PT/AHPGR/PGR/04/024/255
Doc. simples
1875 setembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

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