Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto. Sobre a justificação dada pelo delegado na comarca de Sátão com respeito à comissão de recenseamento do júri criminal para as audiências de 1889, por não haver procedido oportunamente aos seus trabalhos como prescreve a lei.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Pronuncia-se sobre a minuta que o ajudante Dr. João Taborda de Magalhães apresentou no processo dos títulos Hersent, quando subiu por apelação ao tribunal de 2.ª Instancia.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio da Relação do Porto. Comunica a respeito das ordens expedidas pelo ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça para que o delgado nomeado para a comarca de Monção tome posse do seu lugar e entre o mais breve possível no exercício das suas funções.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto. Comunica a este magistrado que dirigiu ao ministro dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça um ofício a solicitar para que o delegado ultimamente nomeado para a comarca de Monção tome posse de imediato no exercício das suas funções.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto. Participa a este magistrado, que da informação sobre os factos ocorridos na comarca de Saltam, e depois de conhecido pelo relatório deste, o procedimento do delegado naquela comarca, resolverá sobre as medidas disciplinares que devem ser propostas ao governo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto, em que o alerta para um artigo publicado no jornal "O Eclético" contra o juiz de direito da comarca de Alijó, e solicita informação confidencial sobre o referido juiz e o acusador deste.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa, em que solicita ser informado confidencialmente e com urgência, sobre as acusações feitas contra o juiz de direito da comarca de Évora, o bacharel Joaquim Martins Nobre, e pede uma sindicância aos atos deste.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto, solicita a este magistrado do Ministério Público que o informe sobre o modo como o delegado em Ovar exerce as suas funções.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que solicita ser informado do que souber sobre os factos, os quais, lhe foram transmitidos em ofício pelo juiz de direito de Mação, para que possa mandar responder com urgência o delegado da dita comarca às inquirições que lhe forem feitas, para bem do serviço e crédito do Ministério Público.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 17 de agosto de 1847, participando que o processo mandado instaurar contra o juiz de direito da comarca de Bragança, António Gonçalves Lage, está concluso ao juiz relator para designação do dia do julgamento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 16 de agosto de 1847, participando que o processo mandado instaurar contra o juiz de direito da comarca de Mogadouro, João Carlos de Oliveira Pimentel, está em termos de se julgar da procedência ou improcedência da acusação, encontrando-se concluso ao juiz relator, a fim de designar o dia para esta deliberação.