O processo diz respeito à ação de José Pinto Ramos, que, para se apoderar dos bens que o seu filho Joaquim Pinto Ramos, natural do Uruguai, tinha herdado, conseguiu iludir as autoridades judiciais portuguesas, obtendo destas a interdição por prodigalidade do seu filho.
Contém ofícios recebidos da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Procuradoria Régia de Lisboa, informações e minutas de ofícios expedidos pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, acerca do processo de interdição instaurado contra José Pinto Ramos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.