Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a reclamação do médico José Pedro de Campos Marreca acerca da sua exoneração pela Misericórdia da Azinhaga, do concelho da Golegã e recusa desta, intimada pelo governador civil, em pagar os seus vencimentos em dívida, depois de o médico ter recorrido para a Junta dos Partidos Médicos, que lhe deu provimento. Pronuncia-se sobre a legalidade da intimação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na comarca de Faro.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que, sendo o presbítero Fernando António de Carvalho intimado a entregar os livros da freguesia da Nossa Senhora da Ajuda, este informou que já tinha feito a entrega dos mesmos ao provedor do 6.º distrito no dia 2 de julho. Informa ainda que não foi possível fazer a intimação ao outro presbítero, Vicente Neri da Silva, ex-encomendado da freguesia do Coração de Jesus, por este se ter ausentado para a terra da sua naturalidade.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Pedrógão Grande, esclarecendo a sua dúvida relativa às novas citações. Adverte que, nos casos em que lhe ocorrer alguma outra dúvida, deve consultar o seu imediato superior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto. Requer que seja enviada à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda a cópia da intimação judicial feita aos armadores Costa, Frade e José Gomes Rosa e informação sobre quem requereu essa intimação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, participando que o processo preparatório já está concluído, que se expediu ordem para a comarca de Sabugal para ser intimado o juiz de direito, a fim de responder sobre os factos de que é acusado, que esta ordem não pode ser executada pela falta de residência do referido juiz naquela comarca e que atualmente se procede aos convenientes exames para se descobrir a sua residência, a fim de se efetuar a intimação.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre o procedimento que deve ser adotado para a Câmara Municipal da Figueira da Foz, que se tem recusado a cumprir o acórdão do conselho de distrito que lhe foi intimado, que deu provimento ao recurso interposto pelo administrador do concelho da deliberação em vista da qual aquela Câmara cedeu a um dos seus vereadores, que pretendia fazer um alinhamento na estrada de Quiaios, uma porção de terreno, que era do logradouro e uso comum. Para além disso, a Câmara Municipal da Figueira da Foz também se recusa a entregar uma cópia da ata de uma sessão, que lhe foi pedida pelo administrador do concelho, para interpor um recurso para o Conselho de Distrito.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca de uma intimação feita a Leopoldina Amélia da Conceição Gonçalves relativa à denúncia que apresentou, em 1871, de uns bens no Bairro Oriental de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete a carta de ordem expedida pelo Supremo Tribunal de Justiça para ser citado Damum Sinay Quirtony pelas justiças de Nova Goa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete uma carta de ordem expedida às justiças de Macau para ser citado, a bem da Fazenda Nacional, Adam H. Crawford.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 8 de abril de 1845, com a deprecada para ser citado José Pão Trigo, preso nas cadeias de Almeida, em que participa que a deprecada não pode ser cumprida, porque o referido indivíduo não se encontra na cadeia nem se conhece o seu paradeiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 6 de novembro de 1844, com a carta de diligência para ser intimado o réu João Manuel Marques, que está a cumprir degredo em Angola.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o agente do Ministério Público no julgado de Porto de Mós foi citado, a pedido da Misericórdia daquela vila, para a execução da sentença que obteve em todas as instâncias condenando a Fazenda Pública na restituição de certos prédios ou no pagamento da pensão que for legalmente ajustada.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da carta precatória expedida do juízo de direito da comarca de Goa, a fim de ser citado João José Pereira da Silva, que foi major de cavalaria daqueles estados e hoje se encontra como adido à bateria do Bom Sucesso de Belém, assim como os filhos deste, para se virem habilitar como herdeiros do negociante António Pereira, na causa que lhe move a Fazenda Pública, informando que, apesar das diligências, não foi possível descobrir a residência dos citandos, pelo que propõe que se solicitem esclarecimentos ao Ministério da Guerra, para que o Ministério Público possa promover a execução da carta precatória.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a carta precatória a ser enviada para o Brasil para citação de João Ribeiro da Costa e Oliveira, que não foi reconhecida pelo consulado do Brasil, por falta de meios para satisfazer os respetivos emolumentos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a carta precatória dirigida ao império do Brasil, para ser citado João Ribeiro da Cunha e Oliveira, para que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros seja enviada ao seu destino.