"Idem de 20 de Dezembro de 1839 ácerca de representação de Jacinto José Avelino residente na Villa de Alverca da Beira sobre se á ou não incompatibilidade em continuar a servir ali o Emprego de Sub-Delegado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/154
• Pièce
• 1840 fevereiro 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 d'Abril de 1839 sobre requerimento de João Baptista Pereira dos Santos, queixando-se de ter sido eleito João Baptista de Carvalho para o cargo de Juiz Ordinario do Julgado de Ruivães onde está servindo de Mestre da Lingua Latina"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/078
• Pièce
• 1839 novembro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Janeiro acerca do officio do Presidente da Relação de Lisboa sobre as duvidas que se lhe offerecem se deve ou não abster-se do exercicio do seu logar durante o tempo que servir de supplente no Supremo Tribunal de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/106
• Pièce
• 1839 fevereiro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Abril de 1838 sobre os habitantes do Julgado de Sarzedas representarem contra o Escrivão do Juiz de Paz da Freguesia de Almacede"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/025
• Pièce
• 1838 agosto 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Junho de 1838 acerca de requerimento de Vicente José Vidal sobre queixa do Sub.Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado de Mação"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/030
• Pièce
• 1838 agosto 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Julho de 1838 ácerca d'officio do Juiz Ordinario de Anadia sobre a accummullação d'Empregos do respectivo Sub-Delegado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/044
• Pièce
• 1838 agosto 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Setembro de 1837 acerca de representação do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da 2ª Vara da Releção do Porto, sobre continuar a servir de Contador do mesmo Juizo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/083
• Pièce
• 1837 outubro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 d'Agosto ácerca da validade da eleição do Juiz Ordinario de Villa Real de Santo Antonio Carlos José de Freitas e Asevedo e sua suspensão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/054
• Pièce
• 1837 setembro 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data ácerca d'officio do Juiz de Direito de Castello Branco sobre a exoneração que dera o membro do Tribunal de Policia Correccional Francisco José Aparicio Beja"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/026
• Pièce
• 1837 agosto 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 24 d'Abril de 1861. A respeito do Officio do Governador Cilvil do Districto de Beja, pedindo a resolução da dúvida - se os Delegados do Procurador Regio podem ou não ser eleitos Procuradores á Junta Geral de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/32/074
• Pièce
• 1861 maio 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 21 de Janeiro 1852 acerca sobre se os Escrivães Municipaes podem fazer as vezes de Tabeliões"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/071
• Pièce
• 1852 outubro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1848 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal do Conselho de Farinha Podre sobre a legalidade de servirem conjuntamente o recebedor r Administrador do dito Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/134
• Pièce
• 1848 agosto 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1846 sobre ser proposto para o cargo de Substituto do Administrador de Salvaterra um individuo que á Juiz Ordinario naquele Julgado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/020
• Pièce
• 1846 fevereiro 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Março de 1845, á cerca de Antonio José da Cunha e Sá, e Ignacio Fiel Gomes Ramalho, queixando-se de terem sido excluidos do Cargo de Vereadores da Camara Municipal d'Evora"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/059
• Pièce
• 1845 abril 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Oficio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1844, á cerca de Jozé Nicoláo da Silva Franco, pedindo ser restituido ao exercicio de Juiz Eleito na Villa de Peniche"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/136
• Pièce
• 1844 novembro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil d'Evora, pedindo se declare se os membros da Commissão Fiscal do imposto das Estradas, sendo eleitos Vereadores da Camara Municipal, podem ou não exercer cumulativamente os dois cargos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/102
• Pièce
• 1844 outubro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1844, sobre o requerimento de Manoel Joaquim d'Araujo, homem inquieto contra as Autoridades Administrativas de Borba e Estremoz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/054
• Pièce
• 1844 setembro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Novembro de 1842, á cerca da iligibilidade dos Officiaes de Secretarias d'Estado para o cargo de Vereadores, na presença do Artº 15 nº 2 § 4 e nº 3 § 4 e do Artº 17 nº 4 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/259
• Pièce
• 1842 novembro 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República