Indemnização

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“Ao Delegado do Procurador Régio do distrito de Santa Catarina da cidade do Porto sobre os inconvenientes que havia encontrado na prática das causas de indemnizações contra o Estado”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio do distrito de Santa Catarina da cidade do Porto.

Processo em que o padre Lourenço Maria Ribeiro, pede ser habilitado para receber a sua indemnização pelo extinto benefício, em que era colado

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 20 de outubro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 10 de fevereiro de 1846, escrita sobre o ofício.

"Consulta relativa a uma pretensão da Empresa Insulana de Navegação"

"Consulta relativa a uma pretensão da Empresa Insulana de Navegação"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o requerimento em que a Empresa Insulana de Navegação, concessionária das carreiras a vapor entre Lisboa e as ilhas da Madeira e Açores, alega que, em virtude da existência da peste bubónica no Porto, foram interrompidas as comunicações com as ilhas, reclamando como indemnização, apesar de todos os prejuízos, o subsídio relativo à viagem de 5 de novembro, no valor de 1250$000 réis, e pela viagem de 20 do mesmo mês o de 875$000 réis, nos termos do seu contrato de 30 de novembro de 1893.

"Processo referente ao pedido feito pela empresa adjudicatária do Teatro de D. Maria II, com...

"Processo referente ao pedido feito pela empresa adjudicatária do Teatro de D. Maria II, como indemnização dos 9 dias a que foi obrigada a não dar espetáculos em virtude do luto nacional por falecimento do rei D. Carlos e príncipe real D. Luís Filipe"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de indemnização requerido pela empresa adjudicatária do Teatro de D. Maria II, pelos nove dias a que foi obrigada a não dar espetáculos, devido ao luto nacional por falecimento do rei D. Carlos e príncipe real D. Luís Filipe. Entende que "que se lhe poderão abonar as verbas por ela indicadas com relação à renda proporcional aos 9 dias de suspensão do teatro e a verba relativa ao expediente na importância de 60$000 réis".

Parecer acerca da exposição apresentada pelos Caixas Gerais da Companhia do Tabaco, Sabão e Pólvora, em que solicitam informação referente a serem indemnizados pelo governo, no caso de roubo ou extorsão pelas autoridades rebeldes, dos géneros mencionados ou do dinheiro dos mesmos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

“Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-se-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 do corrente”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de agosto de 1838 e a conta corrente documentada, pela qual se mostra a importância do roubo feito por Luís do Patrocínio Martins, fiel dos armazéns da Imprensa Nacional, para que se proceda competentemente sobre o objeto, tanto criminalmente pelo roubo como civilmente para a indemnização da Fazenda Pública pelos bens do fiador.

"Processo relativo ao pedido de indemnização feito por Julião Tavares de Medeiros Júnior"

"Processo relativo ao pedido de indemnização feito por Julião Tavares de Medeiros Júnior"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de indemnização apresentado por Julião Tavares de Medeiros Júnior, proprietário e capitão da barca portuguesa Helena, pelos danos que sofreu, por o governador civil de São Miguel ter proibido a entrada da mesma barca no porto de Ponta Delgada, em virtude de se ter declarado a peste bubónica no Porto.

"Processo relativo ao pedido de indemnização apresentado pela firma Adeock C.ª acerca da desinfeção que foi aplicada no Lazareto à sua mercadoria"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a indemnização de 1200$000 réis requerida pela firma Adeock C.ª pelos prejuízos que sofreu na sua mercadoria (máquinas de costura) na sequência da desinfeção que lhe foi aplicada no Lazareto.

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