Incapacidade

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

Nota(s) da fonte

Mostrar nota(s)

Termos hierárquicos

Incapacidade

Termos equivalentes

Incapacidade

Termos associados

Incapacidade

3 Descrição arquivística results for Incapacidade

3 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Francisco Namura, pedindo que lhe seja entregue sua Irmãa Anna Namura, ou que ella seja removida do Recolhimento de S. Christovão para o de Rilhafoles"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da ilegitimidade da pretensão do requerente para ser declarada a incapacidade mental da irmã e de a internar em Rilhafoles, com proibição de contacto com "alguém, que não seja Irmão ou Cunhado". O parecer é no sentido de indeferir o requerimento, de ser respeitada a vontade da irmã quanto ao seu destino e administração dos próprios bens, competindo apenas ao Poder Judicial determinar a sua incapacidade e a necessidade de tutela.