Consulta relativa a um requerimento do presbítero Alfredo Fernandes Alves, missionário de Moçambique, em que se suscitaram dúvidas sobre os documentos que devem constituir a prova evidente de que a incapacidade dos missionários foi adquirida no serviço, conforme estabelece o artigo 93.º dos estatutos do Colégio das Missões Ultramarinas de 3 de dezembro de 1884, e sobre a interpretação a dar às palavras "no serviço".
Contém ofício da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 5 de dezembro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de dezembro.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da ilegitimidade da pretensão do requerente para ser declarada a incapacidade mental da irmã e de a internar em Rilhafoles, com proibição de contacto com "alguém, que não seja Irmão ou Cunhado". O parecer é no sentido de indeferir o requerimento, de ser respeitada a vontade da irmã quanto ao seu destino e administração dos próprios bens, competindo apenas ao Poder Judicial determinar a sua incapacidade e a necessidade de tutela.