- PT/AHPGR/PGR/05/06/05/188
- Doc. simples
- 1837 agosto 21
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da ilegitimidade da pretensão do requerente para ser declarada a incapacidade mental da irmã e de a internar em Rilhafoles, com proibição de contacto com "alguém, que não seja Irmão ou Cunhado". O parecer é no sentido de indeferir o requerimento, de ser respeitada a vontade da irmã quanto ao seu destino e administração dos próprios bens, competindo apenas ao Poder Judicial determinar a sua incapacidade e a necessidade de tutela.