Incompatibilidades

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da incompatibilidade de funções na Câmara Municipal de Chão de Couce, em acumulação, por falta de recursos financeiros para pagamento dos ordenados.

"Idem de 22 de Julho de 1840 acerca de requerimento de João Antonio de Almeida, sobre a demissão do lugar de capataz da Companhia do Terreiro Publico"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/106
Unidad documental simple
1841 março 22

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 15 de Março de 1841 a cerca de officio do Administrador Geral de Faro, sobre terem as Juntas de Parochia nomeado d'entre seus membros os Secretarios"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/097
Unidad documental simple
1841 março 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Braga acerca da duvida que a Camara Municipal da dita Cidade tem, se deve Chamar para o Logar de hum membro do Conselho de Destricto, vago pela escusa dada a hum dos seus Membros, o Substituto mais votado, mas que he o Arrematante de Vendas

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/269
Unidad documental simple
1840 julho 15

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 30 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á eleição do Juiz de Paz da Freguesia de Bucellas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/340
Unidad documental simple
1839 dezembro 2

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 9 d'Agosto de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Agueda, que pergunta se o mesmo individuo pode ao mesmo tempo, sem prejuizo dos interesses da Fazenda Publica, exercer os Lugares de Recebedor, e Escrivão do Administrador do Concelho"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/090
Unidad documental simple
1839 agosto 12

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Ácerca de duvidas sobre a interpretação d'algumas disposições do novo Codigo administrativo."

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/106
Unidad documental simple
1878 outubro 25

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a dúvidas colocadas pelo Governador Civil do Funchal sobre a possibilidade de os conservadores do registo predial ocuparem, à luz do novo Código Administrativo, cargos distritais.

"Em cumprimento do officio de 15 de Dezembro ultimo a respeito da suspensão do Escrivão da Camara Municipal de Mertola"

PT/AHPGR/PGR/04/008/136
Unidad documental simple
1852 julho 15

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em resposta ao Officio 6 d'Agosto 1850 acerca da incompatibilidade que á por o Professor d'Instrucção Primaria de Taveiro exerça tãobem o lugar de Escrivão de Paz daquelle Circulo""

PT/AHPGR/PGR/04/008/041
Unidad documental simple
1851 abril 24

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1845, ácerca do requerimento digo ácerca das duvidas representadas pela Camara de Faro, ao Conselho de Destricto, e por este agora ao Governo, sobre a Nomeação para Juiz de Paz, de hum indeviduo que então era Vereador"

PT/AHPGR/PGR/04/004/100
Unidad documental simple
1845 abril 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1844, ácerca do Escrivão da Camara Municipal de Melgaço, José Manoel Gomes d'Abreu, metido em processo"

PT/AHPGR/PGR/04/003/169
Unidad documental simple
1844 agosto 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer relativo à incompatibilidade do exercício, em simultâneo, dos cargos de escrivão da Câmara Municipal e de Chefe de Posto da Alfândega.

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, e 7 de Outubro do mesmo anno, acerca das reprezentações da Junta de Parroquia de Nossa Senhora do Pranto, Concelho de Vila Nova de Foz Côa"

PT/AHPGR/PGR/04/003/122
Unidad documental simple
1844 maio 1

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino relativo à incompatibilidade de funções de professor do ensino público com o cargo de sacristão.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, ácerca da reprezentação da Parroquia de Nossa Senhora do Pranto de Vila Nova de Foz Côa"

PT/AHPGR/PGR/04/003/008
Unidad documental simple
1843 outubro 15

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino relativo à incompatibilidade de funções de professor do ensino público com o cargo de sacristão.

"Idem de 5 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Manoel Rodrigues Christovão, sobre a illegalidade que houve na eleição de algumas Authoridades do Julgado de Ancião"

PT/AHPGR/PGR/04/001/014
Unidad documental simple
1840 agosto 8

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Officio ácerca do modo porque deve ser substituido um vogal do Conselho Municipal, por motivo de parentesco."

PT/AHPGR/PGR/04/016/010
Unidad documental simple
1871 março 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

Parecer relativo a incompatibilidade de funções exercidas pelo Visconde de Gouveia

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/065
Unidad documental simple
1863 maio 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca da incompatibilidade do exercício das funções de Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Porto pelo Visconde de Gouveia, com a sua qualidade de membro da Câmara dos Pares.

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