Impugnação administrativa

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"Os recursos sobre lançamento de Decima industrial, que os Ingleses interposeram para o Tribunal do Thesouro Publico em virtude, do Artigo 1.º do Tratado de Commercio com a Inglaterra de 3 de Julho de 1842, hade decidilos o actual Tribunal do Thesouro, ou o Ministro e o Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda em consulta da Direcção Geral das Contribuições Directas em virtude do Decreto de 29 de Dezembro de 1849, ou o Conselheiro d'Estado = Recurso de J. Pemberton Hutchinson & Companhia e George Abraham Welhouse = Direcção Geral das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Ingleses. Dos recursos interpostos por collectas de decima industrial, que Repartição deve conhecer?... Para o calculo desta decima sobre a renda das casas de habitação, deve-se fazer algum abatimento proporcional á renda do Quintal?... Requerimento de John Richard M. Cooke, Negociante estabelecido na Villa da Figueira. Direcção Geral das Contribuições Directas e Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Officio do ministerio da fazenda de 17 de Julho de 1874, acerca do requerimento em que Ange...

"Officio do ministerio da fazenda de 17 de Julho de 1874, acerca do requerimento em que Angela Delfina Pinto, impugna a forma de pagamento da remissão d'um fôro de 50$000 réis no prazo denominado do Assento="

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Ângela Delfina Pinto impugna a forma de pagamento da remição de um foro de 50$000 réis no prazo do Assento, sito na freguesia de São Salvador, que, fazendo parte da comenda de Unhão, se encontrava àquela data incorporado nos próprios nacionais, por falecimento do último administrador daquela comenda, o general Luís do Rego Barreto.

"Ácerca de Casemiro de Sousa Fontes e Companhia reclamando contra a apprehensão de mercadorias feita pela Alfandega do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que Casimiro de Sousa Fontes & Companhia recorrem do despacho pelo qual o diretor da Alfândega do Porto os condenou ao mínimo da multa estabelecida no artigo 2.º do decreto n.º 6 de 7 de dezembro de 1864.

"Acerca de uma multa imposta ao ensaiador da Contrastaria do Porto, Francisco Laurentino Bar...

"Acerca de uma multa imposta ao ensaiador da Contrastaria do Porto, Francisco Laurentino Barbedo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo do recurso que Francisco Laurentino Barbedo, ensaiador adido da Contrastaria do Porto, interpôs para o Governo de um despacho pelo qual o diretor da Casa da Moeda lhe mandou aplicar uma multa de 10 mil réis, nos termos e por virtude do disposto no artigo 58 do regulamento das contrastarias, aprovados por decreto de 10 de fevereiro de 1886. Conclui que "o presente recurso está nas condições de ser recebido e há fundamento para ser provido".

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