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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/030/102
Title
"Ácerca de Casemiro de Sousa Fontes e Companhia reclamando contra a apprehensão de mercadorias feita pela Alfandega do Porto"
Date(s)
- 1874-07-18 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que Casimiro de Sousa Fontes & Companhia recorrem do despacho pelo qual o diretor da Alfândega do Porto os condenou ao mínimo da multa estabelecida no artigo 2.º do decreto n.º 6 de 7 de dezembro de 1864.
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Note
n.º 6992
f. 71