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Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/05/04/097
Title
"Os recursos sobre lançamento de Decima industrial, que os Ingleses interposeram para o Tribunal do Thesouro Publico em virtude, do Artigo 1.º do Tratado de Commercio com a Inglaterra de 3 de Julho de 1842, hade decidilos o actual Tribunal do Thesouro, ou o Ministro e o Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda em consulta da Direcção Geral das Contribuições Directas em virtude do Decreto de 29 de Dezembro de 1849, ou o Conselheiro d'Estado = Recurso de J. Pemberton Hutchinson & Companhia e George Abraham Welhouse = Direcção Geral das Contribuições Directas."
Date(s)
- 1852-06-17 (Creation)
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Item
Extent and medium
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Name of creator
([ant. 1836]-1869)
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Archival history
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Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
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Note
f. 181 a 184