Impostos / Contribuições

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"Decima industrial. Logista que teve o seu Estabelecimento aberto dois meses de um semestre, e depois o fecha, e he collectado nesta decima com relação a todo o semestre, pode obter annullação, ou reducção, não tendo reclamado, e requerendo ao Governo. Requerimento de Antonio de Souza Leite. Direcção Geral das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"O imposto de 10 reis em alqueire de cereais nacionaes, importados em qualquer porto do Reino, estabelecido pelo § 3.º do artigo 7.º da Lei de 31 de Março de 1827, recahe sómente sobre os importados pelas barras, ou tambem sobre os que descerem pelos rios?... Requerimento de negociantes de trigo, e padeiros da Villa de Setubal, Severino Antonio, José da Rosa, José Ferreira da Silva."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"O imposto de 10 reis em alqueire de cereaes nacionaes importados em qualquer dos portos do Reino, estabelecido pelo § 3.º do artigo 7.º da Lei de 31 de Março de 1827, deve considerar-se abolido pela Lei de 26 de Junho de 1850?.. Requerimento de diversas pessoas, e Representação de differentes Chefes das Alfandegas. Direcção das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de impostos pelos cereais de produção nacional entrados em qualquer porto do Reino e não destinados à exportação para portos estrangeiros.

"Companhia de Seguros. =Firmesa= Para se calcular o liquido colectavel em Decima industrial pelos interesses que realisou nos annos de 1846 a 1847, devem as despesas do seu costeio e administração sahir de todas as suas fontes de rendimentos, ou sómente dos premios de seguros?... Processo da Companhia sobre o cumrpimento do Acordão do Conselho de Districto, proferido em recurso da Junta do Lançamento. Direcção das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Imposto de Transmissão. Devem-no a mulher e filha d'aquelle que tendo sido instituido herdeiro de um Tio, que deixou todavia o usofructo a um seu irmão, morreu antes do usofructuario?... Requerimento da Viscondessa de Tilheiras D. Maria Luisa Verquain, e sua filha, a Baronesa do mesmo Titulo D. Isabel Maria de Barbosa Araujo. Direcção Geral das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Os impostos a que as Camaras Municipaes são obrigadas, estão para sua execução comprehendidos na Lei de 28 d'Abril de 1845, ou pode por elles correr execução judicial, apesar de não terem entrado no Orçamento municipal? Direcção das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Aveiro por occasião de uma sentença proferida no sentido da citada Lei a favor da Camara Municipal de Anadia."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Arrematação dos direitos da carne e vinho, nos Concelhos de Belem, e Olivaes, desde o 1.º d...

"Arrematação dos direitos da carne e vinho, nos Concelhos de Belem, e Olivaes, desde o 1.º de Janeiro de 1853 até 30 de Junho de 1854, que comprehendeu?... Foi os direitos de todo o consumo destes géneros que se comprassem nestes Concelhos?... Podem os Arrematantes estabelecer alguma fiscalisação?... E qual?... Podem encampar o Contracto?... Não se lhes aceitando a encampação póde a Fasenda Nacional ser obrigada a perdas, e dannos?... A que Authoridade compete a interpretação dos Contractos com a Fasenda, e que recurso cabe das suas decisões?... Requerimento de Francisco Abrantes, e Paulino Thomaz da Costa. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento dos impostos especiais de consumo que se cobravam pela Alfândega das Sete Casas, nos concelhos limítrofes do concelho de Lisboa.

"Ministerio da Fazenda. Inscripções e Acções do Banco de Lisboa. Como se calcula o seu valôr para o imposto de transmissão, é pelo seu representativo ou pelo seu nominal? - A quem pertence a decisão do contencioso administrativo em Fazenda? - É ao Ministro ou ao Conselho de Direcção? - 2.ª Repartição da Direcção Geral das Contribuições Directas. Requerimento do Padre José Teixeira d'Araujo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Transmissão. O seu imposto deve-se por um legado deixado por um Brasileiro a outro em fundos Brasileiros?... E de outro deixado, para a sustentação, e educação em caso de necessidade? Requerimento de D. Leocadia Joaquina de Souz Telles. Direcção das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a sujeição a imposto de transmissões, de heranças e legados entre estrangeiros.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Março de 1844, á cerca do Tabellião de Notas Pedro de Sepuveda Quental Pereira, que pertende não ser obrigado nem os respectivos fiadores, ao pagamento dos direitos de mercê do mesmo officio em que fôra provido seu fallecido filho Antonio Maria de Sepulveda Quental Pereira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1843, relativo ao sello a que estão sujeitas as Cartas dos Bachareia, Licenciados ou Doutores que advogão nas Cidades de Lisboa e Porto, e mais terras do Reino, e das licenças concedidas para os que não tem gráo em direito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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