"Generos e mercadorias nacionaes ou nacionalisadas pelo pagamento de direitos de consumo na Alfândegas do Reino podem ser livremente importadas na Provincia de Cabo Verde sem serem sujeitas ao pagamento de quaesquer direitos nas respectivas Alfândegas? Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros negociantes da mesma Provincia. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 26 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/087
• Doc. simples
• 1847 junho 4

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Propostas para adaptação da lei, relativamente ao imposto de selo e papel selado, ao Estado da Índia

• PT/AHPGR/PGF/03/07/084
• Doc. simples
• 1847 abril 13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos

• PT/AHPGR/PGF/03/07/082
• Doc. simples
• 1847 fevereiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.

• PT/AHPGR/PGF/03/07/073
• Doc. simples
• 1845 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Sujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de Luanda

• PT/AHPGR/PGF/03/07/074
• Doc. simples
• 1845 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Obrigação de pagamento de direitos de mercê pelos físicos-mores, cirurgiões e farmacêuticos nomeados para os serviços de saúde nas províncias ultramarinas

• PT/AHPGR/PGF/03/07/067
• Doc. simples
• 1845 janeiro 22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Requerimento de um militar para suspensão dos descontos correspondentes a pagamento de direitos de merçê

• PT/AHPGR/PGF/03/07/054
• Doc. simples
• 1843 agosto 29

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Pagamento de direitos por melhoria de ordenado

• PT/AHPGR/PGF/03/07/058
• Doc. simples
• 1843 dezembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Requerimento para restituição de direitos alfandegários pagos em excesso pelo navio "Bons Amigos" em Macau

• PT/AHPGR/PGF/03/07/042
• Doc. simples
• 1842 outubro 19

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Informação do Juiz de Direito de Cabo Verde acerca da falta de pagamento de imposto de selo naquela comarca

• PT/AHPGR/PGF/03/07/041
• Doc. simples
• 1842 outubro 19

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Aplicação da cobrança da Décima Industrial

• PT/AHPGR/PGF/03/07/039
• Doc. simples
• 1842 agosto 31

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Pagamento de direitos de mercê por funcionários civis de instituições militares

• PT/AHPGR/PGF/03/07/006
• Doc. simples
• 1840 março 2

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio do Reino. Irmandade ou Confrarias. Os seus livros de Receita e Despesa devem á vista do artigo 8.º das Instrucções de 28 de Março de 1844, pagar o competente sello, com relação a todas as folhas, ou sómente áquellas que se achão escriptas?... Officio do Governo Civil do Districto do Faro de 19 de Fevereiro de 1857."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/049
• Doc. simples
• 1862 dezembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Santa Casa da Misericordia, e Hospital de S. José da Cidade de Lisboa. A licença pedida para a rettenção de bens, cuja adquisição se concedeu por Alvará de 17 de Janeiro de 1827, está sujeita ao pagamento de Direitos de Mercê; e estando quaes são?... A licença para a adquisição, retenção de bens de raiz, legados depois deste Alvará, está do mesmo sujeita a Direitos de Mercê, e quaes?... Quais são os direitos de sêllo que ha a pagar em um e outro caso? Requerimento da Commissão Administrativa da Mesma Santa Casa."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/024
• Doc. simples
• 1853 julho 11

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Donatarios vitalicios de Capellas da Corôa que soffrerão sequestro no rendimento dellas por falta de encarte em virtude do Alvará de 10 de Dezembro de 1825, e por esse sequestro pagarão muito mais que os direitos devidos, estão sujeitos ao perdimento dos bens determinado pelo artigo 20 da Lei de 20 de Junho de 1846 por não requererem o seu encarte dentro do prazo marcado por esse artigo, e prorogado pela Lei de 28 de Junho de 1846?... E quando succedem por direito de sucessão, devem forçosamente apresentar sentença de habilitação em devida forma nos termos do artigo da Novissima Reforma Judiciaria?... Requerimento de D. Francisca Joaquina Roeda de Victoria authorizada por seu marido Estevão Cesar Portugal da Silveira Corrêa de Lacerda, e D. Innocencia Angelica de Victoria."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/025
• Doc. simples
• 1853 outubro 24

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Que direitos de sêllo devem pagar os Professores Vitalicios ou temporarios de Ensino Primario pelos seus respectivos Diplomas. Consulta da Secretaria em Portaria de 20 de Junho de 1849."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/007
• Doc. simples
• 1850 novembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda