"Parecer dado ácerca dos Administradores dos Concelhos , ou Bairros relativamente a pagarem os direitos de Merçê"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/001
• Doc. simples
• 1843 setembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 12 de Junho [de] 1862 sobre a Lei de sello de 26 [de] Abril de 1861"

• PT/AHPGR/PGR/04/014/283
• Doc. simples
• 1862 dezembro 02

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento do officio de 25 d'Abril de 1859. Ácerca do officio do Governador Civil do Districto de Leiria, sobre a liquidação do imposto denominado Real da Cadêa."

• PT/AHPGR/PGR/04/014/089
• Doc. simples
• 1860 junho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Setembro de 1841 acerca de representação dos Povos da Freguezia de Pataias, queixando-se da Camara Municipal do Conselho de Alcobaça"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/245
• Doc. simples
• 1842 fevereiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1841, relativo a José Eleutherio Barboza de Lima, pedindo dispensa de pagamento dos direitos de Mercê, pelo Logar de Professor da Lingua Ingleza no Lyceu de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/212
• Doc. simples
• 1841 dezembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem acerca de Jose Alves de Pinho que se queixa da Camara Municipal do concelho de Bouças"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/158
• Doc. simples
• 1841 maio 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 1º de Junho de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal dos Arcos de Val de Vez sobre queixa do Accordão do Conselho de Districto sobre o imposto lançado pela mesma Camara"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/086
• Doc. simples
• 1841 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de representação de alguns Cidadãos do Concelho de Mirandella, queixando-se de excessos praticados pela Camara"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/087
• Doc. simples
• 1841 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Decima. Estão isemptas della as gratificações pagas pelo Ministerio da Guerra aos Membros do Conselho de Saude do Exercito?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/189
• Doc. simples
• 1846 janeiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Direitos de mercÊ. Pode ter lugar o encontro nos direitos a pagar pela mercê do Habito de N. Sra. da Conceição?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/127
• Doc. simples
• 1843 setembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Castradores. Que direitos devem pagar pelas suas cartas?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/100
• Doc. simples
• 1842 outubro 15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Papel sellado. Os requerimentos feitos ao Commandante Geral do Corpo de Artilheria do Exercito, devem ser feitos n'aquelle papel?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/084
• Doc. simples
• 1842 maio 13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Direitos de mercê. Devem exigir-se aos Fieis dos Depositos da Polvora?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/085
• Doc. simples
• 1842 maio 21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Decima. Imposta nos vencimentos das Classes inactivas, afim de serem pagas regularmente todos os meses"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/078
• Doc. simples
• 1842 fevereiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ácerca de uma representação feita por differentes maritimos de Caminha pedindo serem isentos do pagamento de 160 reis de emolumento e 60 reis de sello."

• PT/AHPGR/PGR/04/016/143
• Doc. simples
• 1873 julho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se são ou não sujeitos ao imposto do sello os conhecimentos de contribuições municipaes e parochiaes directas"

• PT/AHPGR/PGR/04/016/153
• Doc. simples
• 1873 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"O gerente da Succursal do Banco Nacional Ultramarino em Loanda pede isenção do pagamento de decima industrial (Antonio Lourenço dos Santos Junior, requerente)"

• PT/AHPGR/PGR/04/016/158
• Doc. simples
• 1873 novembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca do accordo que a Companhia de Utilidade Publica pede para celebrar com o Governo segundo a carta de lei de 9 de Maio de 1872"

• PT/AHPGR/PGR/04/016/169
• Doc. simples
• 1874 janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República