Impostos / Contribuições

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"Ácerca da contribuição de renda de casas, que se pretende lançar à parte do edificio habitado pelo «administrador geral da Imprensa Nacional»"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se o administrador da Imprensa Nacional deve pagar contribuição de renda de casas pela parte que ocupa naquele estabelecimento.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 26 de agosto de 1879.

"Ácerca do imposto de sello exigido em recibos de legados pios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que António Augusto Pereira de Miranda e Jorge Camelier, testamenteiros de António Gonçalves Lamarão, recorrem do despacho do administrador do Bairro Oriental, que não lhes admitiu, por não estarem selados, os documentos que exibiram do cumprimento dos legados e esmolas deixadas pelo testador.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 26 de agosto de 1879.

"Sobre se os escrivães de fazenda devem ou não perceberem emolumentos por transgressões do imposto do real d'agua"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas sobre se os escrivães de fazenda devem ou não ser autorizados a receber emolumentos pelos processos por transgressão dos regulamentos fiscais do imposto do real de água, que forem julgados administrativamente.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de novembro de 1879.

"Reclamação de Antonio Fernandes Coelho Junior, contra decima de juros, que lhe foi lançada pelo Concelho das Caldas da Rainha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que António Fernandes Coelho Júnior pede que lhe seja anulada a coleta da décima de juros que lhe foi lançada, nas Caldas da Rainha, relativamente ao capital de 2200$000 réis, na importância de 40$534 réis, alegando que aquele capital era o preço dos géneros que tinha comprado a José Vitorino da Fonseca Fróis.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de janeiro de 1880.

"Sobre uma questão suscitada na alfandega de Gôa ácerca dos direitos que devem pagar alli os generos importados na barca portugueza "Venturosa" aportada a Gôa 16 dias depois de ter principiado a vigorar o tratado de 26 de dezembro de 1878"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se o carregamento de vinho, genebra e conhaque que chegou a Goa na barca portuguesa Venturosa, a 31 de janeiro de 1880, deve pagar os direitos respetivos segundo a tarifa anexa ao tratado de 26 de dezembro de 1878 ou segundo a pauta anterior.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de agosto de 1880.

"Acêrca do pagamento do real d'agua do arroz estrangeiro, importado pela alfandega do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre o processo em que a Associação Comercial do Porto pede que aos comerciantes daquela cidade seja permitido transportar para fora das barreiras o arroz estrangeiro, pagando unicamente o direito de importação, e que se restabeleça a antiga prática de entregar aos despachantes uma cópia autêntica dos despachos para servir de recibo dos direitos pagos.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de agosto de 1880.

"Ácerca da petição feita pelo Marquez de Pombal sobre direitos de mercê"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o marquês de Pombal pede para pagar em inscrições os direitos de mercê provenientes da comenda de São Miguel, de que ficou devedor o seu falecido pai.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 9 de outubro de 1880.

"Sobre a isenção de direitos d'entrada, para uma lancha que pretendem importar, pedida por Blandy Brothers e Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Blandy Brothers e Companhia, negociantes ingleses estabelecidos no Funchal, tendo pedido, em 1878, isenção de direitos de importação de uma lancha movida por vapor para serviço de reboques, o que foi negado, e tendo obtido posterior autorização para depositar os direitos respetivos, até que superiormente se tomasse uma resolução definitiva sobre o seu pedido, pedem a entrega da quantia depositada.

"Sobre uma questão d'imposto de sello, suscitada pelo Delegado do Thesouro no districto d'Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se é devido o selo de 500 réís pelo termo em que o transgressor do registo de 29 de dezembro de 1879 declara em seguida ao auto de apreensão que se presta a pagar voluntariamente a multa.

"Reclamação de diversos proprietarios de Cabo Verde contra o lançamento do imposto de 5%"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre as reclamações de diversos proprietários do concelho da Ribeira Grande, na província de Cabo Verde, contra o imposto de 5% sobre as rendas das casas, lançado pela Câmara Municipal.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 19 de julho de 1881.

"Sobre o imposto de sello que devem pagar os militares pelas licenças para acceitar condecorações estrangeiras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o capitão Adolfo Teixeira Loureiro, diretor das obras do Mondego e Barra da Figueira, tendo sido agraciado pelo rei de Itália com o grau de cavaleiro da Ordem da Coroa e pedido licença para aceitar esta condecoração, pretende pagar apenas o terço do respetivo selo, em vez da taxa que se lhe exige.

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