Impostos / Contribuições

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"Reclamação de diversos proprietarios de Cabo Verde contra o lançamento do imposto de 5%"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre as reclamações de diversos proprietários do concelho da Ribeira Grande, na província de Cabo Verde, contra o imposto de 5% sobre as rendas das casas, lançado pela Câmara Municipal.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 19 de julho de 1881.

"Sobre o imposto de sello que devem pagar os militares pelas licenças para acceitar condecorações estrangeiras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o capitão Adolfo Teixeira Loureiro, diretor das obras do Mondego e Barra da Figueira, tendo sido agraciado pelo rei de Itália com o grau de cavaleiro da Ordem da Coroa e pedido licença para aceitar esta condecoração, pretende pagar apenas o terço do respetivo selo, em vez da taxa que se lhe exige.

"Direitos das ancoragens nos portos da India requeridos pelo Conde da Vidigueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha promovendo, para poder responder sobre o requerimento do conde da Vidigueira, o envio do processo que serviu de base ao decreto de 25 de agosto de 1862, que concedeu ao pai do suplicante as honras de almirante das Índias.

"Acerca do direito d'ancoragem requerido pelo Conde da Vidigueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o conde da Vidigueira pede que se lhe mande entregar a quantia de 492$265 réis provenientes dos rendimentos das ancoragens da Índia relativos aos anos de 1872 até novembro de 1880.

"Real da Barra d'Aveiro. Quaes os empregados que devem levantar autos e fazer apprehensões na fiscalização"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o arrematante do real da Barra de Aveiro pergunta se, para fazer varejos, precisa de ir acompanhado de alguma autoridade e, em caso afirmativo, de qual, e a quem compete levantar os autos de apreensão.

"Reclamação da Marqueza de Vallada contra a exigencia, que se lhe faz, de direitos de mercê ...

"Reclamação da Marqueza de Vallada contra a exigencia, que se lhe faz, de direitos de mercê pelas honras de parenta da Casa Real"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que a marquesa de Valada, D. Maria Isabel de Bragança, tendo sido agraciada, por decreto de 1 de julho de 1867, com as honras de parente da Casa Real, reclama contra a exigência que se lhe faz de pagamento de direitos de mercê, alegando que não os deve por ser bisneta de D. Miguel de Bragança, filho do rei D. Pedro II.

"Officio do ministerio da fazenda de 28 de dezembro de 1872, sobre a liquidação dos direitos...

"Officio do ministerio da fazenda de 28 de dezembro de 1872, sobre a liquidação dos direitos de mercê da responsabilidade do Conselheiro Emilio Achilles Monteverde"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que o conselheiro Emílio Aquiles Monteverde, diretor e secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, alega ter havido um equívoco no cálculo da dívida que se lhe exige proveniente de direitos de mercê dos lugares que tem exercido naquele ministério e pede que se corrija este cálculo em relação tanto aos direitos de mercê como ao imposto de viação.

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