Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda acerca do recurso de Manuel Gomes dos Santos Regueira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, acerca da reclamação do diretor das cadeias civis de Lisboa, Agostinho Duarte Cruz, contra ter sido inscrito nas matrizes da contribuição industrial dos anos de 1872 a 1876, a fim de ser coletado pelos emolumentos que recebe na qualidade de diretor das cadeias.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério das Obras Públicas acerca do pedido de dispensa de pagamento de emolumentos apresentado por alguns lentes do Instituto Geral de Agricultura e Instituto Industrial.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Nota marginal: "Sem effeito por ser consulta do Exmo. fiscal Bacharel Anibal Martins".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Instrução Pública, do Ministério do Reino, acerca da dúvida da Escola Médico-Cirúrgica do Porto sobre a interpretação da lei do selo e do regulamento de 23 de outubro de 1840, relativamente a uma certidão de registo de prática farmacêutica requerida naquela escola por Luís António dos Santos Pereira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, sobre se deve ou não ser permitido que numa só carta de arrematação se compreendam diferentes verbas ou prédios de mínimo valor, arrematados no mesmo dia.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca do recurso interposto por Gonçalves Afonso sobre descaminho de direitos de sapatos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, acerca da reclamação de Manuel Bento de Ascensão e Sousa relativamente à multa que lhe foi aplicada, por transgressão da lei do selo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, sobre qual a contribuição de registo por título gratuito que Francisco Cabo Arce Tomás deve pagar como imediato sucessor dos vínculos de que foi último administrador o seu tio, José Esteves Mendes Tomás, em relação a metade dos bens dos mesmos vínculos que lhe ficou reservada por efeito do artigo n.º 2 da lei de 19 de maio de 1863.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, acerca do pedido de Henrique Gregório Maia, Tomás Rufino Monteiro, António da Silva Lavaredas e Luís António Caldeira, empregados da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para lhes serem liquidados os direitos de mercê relativos ao aumento de ordenado que obtiveram com a sua promoção.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda acerca de uma questão de contribuição de registo suscitada pelo juiz de direito da comarca de Beja, que entendeu que devia, neste caso, mandar fazer a liquidação da contribuição de registo pelo contador do juízo e não pelo escrivão de Fazenda, devido ao prazo insuficiente que o escrivão tinha para liquidar a contribuição relativa às tornas e e poder-se fazer no mapa da partilha o rateio a que se refere a lei de 18 de maio de 1880.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda.