Item 169 - "Ácerca d'uma questão de contribuição de registro, suscitada pelo juiz de direito da comarca de Beja"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda acerca de uma questão de contribuição de registo suscitada pelo juiz de direito da comarca de Beja, que entendeu que devia, neste caso, mandar fazer a liquidação da contribuição de registo pelo contador do juízo e não pelo escrivão de Fazenda, devido ao prazo insuficiente que o escrivão tinha para liquidar a contribuição relativa às tornas e e poder-se fazer no mapa da partilha o rateio a que se refere a lei de 18 de maio de 1880.