Item 184 - "Processo nº 12012, de D. Maria Candida da Costa Peixoto sobre contribuição de registro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que Maria Cândida da Costa Peixoto reclama contra a citação que lhe foi feita para pagar todas as anuidades relativas à contribuição de registo referente ao usufruto de parte da herança do seu falecido marido, na importância total de 492$853, uma vez que tinha sido autorizada a pagar em vinte prestações, tendo já pago a primeira.