- PT/AHPGR/PGR/04/028/198
- Item
- 1881-09-30
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que a Viscondessa dos Olivais pede a restituição de 69$520 réis, provenientes dos direitos que pagou de uma porção de palha que ficou inutilizada pela água do mar, no momento em que decorria o competente despacho.
"Acerca do modo por que devem ser collectadas as empresas das Aguas de Vidago e Pedras Salgadas"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda.
"Processo nº 12012, de D. Maria Candida da Costa Peixoto sobre contribuição de registro"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que Maria Cândida da Costa Peixoto reclama contra a citação que lhe foi feita para pagar todas as anuidades relativas à contribuição de registo referente ao usufruto de parte da herança do seu falecido marido, na importância total de 492$853, uma vez que tinha sido autorizada a pagar em vinte prestações, tendo já pago a primeira.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, acerca do pedido de Henrique Gregório Maia, Tomás Rufino Monteiro, António da Silva Lavaredas e Luís António Caldeira, empregados da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para lhes serem liquidados os direitos de mercê relativos ao aumento de ordenado que obtiveram com a sua promoção.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda acerca de uma questão de contribuição de registo suscitada pelo juiz de direito da comarca de Beja, que entendeu que devia, neste caso, mandar fazer a liquidação da contribuição de registo pelo contador do juízo e não pelo escrivão de Fazenda, devido ao prazo insuficiente que o escrivão tinha para liquidar a contribuição relativa às tornas e e poder-se fazer no mapa da partilha o rateio a que se refere a lei de 18 de maio de 1880.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, sobre qual a contribuição de registo por título gratuito que Francisco Cabo Arce Tomás deve pagar como imediato sucessor dos vínculos de que foi último administrador o seu tio, José Esteves Mendes Tomás, em relação a metade dos bens dos mesmos vínculos que lhe ficou reservada por efeito do artigo n.º 2 da lei de 19 de maio de 1863.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, acerca da reclamação de Manuel Bento de Ascensão e Sousa relativamente à multa que lhe foi aplicada, por transgressão da lei do selo.
"Acêrca do recurso interposto por Gonçalves Affonso, sobre descaminho de direitos de sapatos"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca do recurso interposto por Gonçalves Afonso sobre descaminho de direitos de sapatos.
"Ácerca de restituição de multa por falta de pagamento do sêllo devido"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
"Ácerca dos emolumentos por cartas d'arrematação"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, sobre se deve ou não ser permitido que numa só carta de arrematação se compreendam diferentes verbas ou prédios de mínimo valor, arrematados no mesmo dia.
"Sobre o imposto de sêllo pago por Jose Dionisio Carneiro de Sousa e Faro"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
"Annullação da contribuição industrial de 1872, reclamada por Antonio Jose Alves, do Funchal"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda.
"Acêrca de contribuição de registo"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Nota marginal: "Sem effeito por ser consulta do Exmo. fiscal Bacharel Anibal Martins".