Impostos / Contribuições

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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição industrial. Os Empregados das Camaras Municipaes, Misericordias, e outras corporações não subsidiadas pelo Governo devem nella ser collectados em uma só verba?... E deve a cobrança fazer-se pelo competente Thesoureiro nos termos do artigo 56 das Instrucções de 22 d'Abril de 1851?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Faro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direção das Contribuições Directas / Contribuição de registo. De moveis deve-se só na transmissão por titulo gratuito?... Moveis comprehendem semoventes?... Quando o usofructo se transmitte separado da propriedade, quando se deve este imposto. Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Angra.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Bemfeitorias de Colonos na Il...

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Bemfeitorias de Colonos na Ilha da Madeira. A sua venda, de que se não pagava siza até á Lei de 30 de Junho de 1860, estão sujeitas á contribuição de registo?... Qual o modello dos recibos porque se hade fazer a cobrança desta contribuição? Dos contractos celebrados antes d'esta Lei deve-se sisa, ou contribuição de registo?...

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / A mesma pergunta a respeito dos Empregados da Real Companhia dos Caminhos de Ferro Portuguezes. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente ao pedido de informação sobre estarem isentos ou não, do pagamento da contribuição industrial os funcionários da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Devem pagar-se pela melhoria sem respeito a terem-se ou não pago pelo provimento anterior?... E deve nelles abater-se sem exame uma quantia que deveria ter-se abatido em Direitos anteriores?... Requerimento do Conselheiro João de Sousa Pinto de Magalhães."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Começando a pagar-se por uma serventia vitalicia, e passando o Empregado, que a tinha para outra, converte-se a primeira em temporaria e deve reformar-se a liquidação e o pagamento feito Nas serventias vitalicias devem-se os Direitos por inteiro servindo-se mais de um anno. Os direitos pagos por serventias temporarias não se encontram nos das vitalicias." Requerimento de Joaquim da Costa Carneiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Quaes deve pagar um Membro do Tribunal que antes foi Secretario d'Administração Geral de um Districto, e Administrador Geral de Outro?... Divião-nos antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836 os Secretarios Geraes?... Requerimento de António Rodrigues Sampaio."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Descontão-se dos de Aspirante do Tribunal de Contas os correspondentes ao vencimento de Praticante do commissariado do Exercito, que se não pagavam para só se pagar a diferença?... Requerimento de Matheus Antonio da Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente ao pagamento dos direitos de mercê de Mateus António da Costa.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Escrivão do expediente da Alfandega Grande de Lisboa. Quaes deve pagar tendo sido antes Empregado da Administração Geral de Lisboa Requerimento de Cyprianno Lopes de Andrade."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente ao pagamento dos direitos de mercê de Cipriano Lopes de Andrade.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Empreza do Real Theatro de São Carlos. Os seus Empregados estão obrigados á contribuição industrial, ou d'ella isentos em conformidade do n.º 3.º do parágrafo 1.º do artigo 2.º da Lei 30 de Julho de 1860?... Requerimento de Vicente Corradiny e Companhia."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente ao pedido de informação sobre estarem isentos ou não, do pagamento da contribuição industrial os funcionários da Companhia do Teatro de São Carlos.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / O imposto de transmissão liquidado mas não garantido antes do 1.º de Janeiro de 1861, está sujeito ao imposto de viação?... Qual é a verdadeira intelligencia do artigo 68 das Instruções de 12 d'Outubro de 1860. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Evora sobre o Processo de Ricardo de Jesus Moura, ácerca do imposto de trnsmissão por fallecimento de José Nunes Saraiva Scipião."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / O mesmo objecto da antecedente. Requerimento do Conselheiro Ignacio Vergolino Pereira de Souza.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do conselheiro Inácio Virgulino Pereira de Sousa, exercendo o lugar de contador geral da Junta de Crédito Público, em que pede informação referente aos direitos de mercê deste emprego.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima industrial. Para calculo do seu minimo quando o collectado tem o seu estabelecimento na casa, em que habita, deve considerar-se a totalidade da renda, ou só uma parte d'ella, e qual?... Recurso extraordinario, interposto pelo Delegado do Thesouro, no Districto de Braga de dois Acordãos do Conselho do Districto, que deram provimento em recurso para elle interposto por António Bernardino Pinto de Madureira, e Vieira e Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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