Zone d'identification
Cote
PT/AHPGR/PGR/04/031/035
Titre
"Acerca do imposto lançado às «semeas e farellos», sobre que representaram os donos de diversos estabelecimentos de moagem de ceriaes, contra semelhante imposto"
Date(s)
- 1879-08-27 (Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
4 f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que vários proprietários de estabelecimentos de moagem de cereais, situados fora da capital, reclamam contra uma circular da Alfândega de Consumo em que se ordena que seja aplicado o direito de 1,5 réis por quilograma de sêmea e farelo despachados para consumo.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 5 de agosto de 1879.
Évaluation, élimination et calendrier de conservation
Accroissements
Mode de classement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Conditions de reproduction
Langue des documents
Écriture des documents
Notes sur la langue et l'écriture
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Instruments de recherche
Zone des sources complémentaires
Existence et lieu de conservation des originaux
Existence et lieu de conservation des copies
Unités de description associées
Zone des notes
Note
n.º 642
f. 28v a 31