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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/031/014
Title
"Sobre a verba de sello que devem pagar os subditos portuguezes pela licença para receberem titulos ou condecorações concedidos por soberanos estrangeiros"
Date(s)
- 1878-08-20 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre a importância a pagar pela licença para aceitar e usar o título de barão, visconde ou outro superior, conferido por um soberano estrangeiro a um súbdito português.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de agosto de 1878.
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Note
n.º 477
f. 10 a 10v