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Processo sobre o pagamento de direitos alfandegários de um tapete adquirido no estrangeiro pela empresa do Teatro de São Carlos

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública, do Ministério do Reino, de 19 de novembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de novembro.

"Restituição de direitos de rapé pedida por Pinto Bastos & Placidos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do pedido de restituição de impostos aduaneiros de uma quantidade de rapé que os proprietários da Pinto Bastos e Plácidos, fábrica de Tabacos Fidelidade na cidade do Porto, pagaram por um despacho para Hamburgo.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas / - Garraf...

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas / - Garrafas de vinho do Porto de diversas qualidades, embarcadas no Porto, para Paiz estrangeiro, e reimportadas podem ser admettidas a despacho livres de direitos nessa cidade, ou na do Porto, allegando-se que foram embarcadas unicamente para se tornarem melhores por meio de uma viagem, e alguma demora em Paizes estrangeiros. Requerimento de Manuel António Malheiros, Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Officio do ministerio da fazenda de 3 de Outubro de 1873, acerca do requerimento em que João Jacintho Fernandes, pede a restituição de direitos que pagou na alfandega do Funchal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de restituição de direitos pagos na Alfândega do Funchal relativos a cereais, apresentado por João Jacinto Fernandes.

"Avacá. - Que direitos deve pagar? Podem considerar-se oriundos das nossas Possessões, ou na...

"Avacá. - Que direitos deve pagar? Podem considerar-se oriundos das nossas Possessões, ou nacionalisados nellas generos estrangeiros que pagarão direitos de consumo na Alfandega de Macau? Requerimento de Thomaz Maria Bessone."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de se pagar ou não o imposto aduaneiro da fibra têxtil de abacá, proveniente de Macau.

"Associação Commercial de Ponta Delgada. Tem direito a dirigir Officios ao Director da respectiva Alfandega, fasendo-lhe perguntas sobre a intelligencia de leis, e deve elle admittir-lhas, e responder-lhes?... Deve exigir-se nesta Alfandega o imposto de um por cento, estabelecido pela Lei de 27 de Julho de 1850 dos Soberanos Ingleses?... Representação da dita Associacção. Directoria Geral das Alfandegas.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Sêdas que não tem o peso da Lei, podem deixar de ser apprehendidas, e conceder-se a sua reexportação, ou o seu consumo com o pagamento dos respectivos direitos pelo fundamento de serem destinadas para Gibraltar, e virem para o porto desta Cidade por engano?... Requerimento de Arthur Wanzeller, Agente da Companhia Peninsular."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Tomadias julgadas boas e vendidas depois em Alfandegas de primeira ordem devem do seu producto antes de dividido pela Fazenda, e pelos Apprehensôres, ou dennunciantes dedusir-se os respectivos direitos de consumo?... Requerimento de João Gonçalves de Sousa, Guarda Mór que foi da Alfandega da Horta, e outros. 2.ª Repartição do Tribunal do Thesouro, e hoje Direcção Geral das Alfandegas."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense. As vigas, entravamentos, e colunnas de Ferro mandados vir por ella de Inglaterra para o edificio destinados á nova Empresa a Santo Amaro, em parte que foi Quinta do Conde da Ponte podem ser mandadas admittir na Alfandega Grande desta Cidade pagando o direito de 600 reis por quintal com a expressa declaração de que a differença para o direito de 100 reis por quintal seja restituida se o corpo legislativo decidir pro da pretenção da Suplicante. Officio de 25 de Agosto de 1847 Secretaria. 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento da direção da Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense, em que pede que os materiais importados de Inglaterra para a construção do edifício da fábrica, paguem de entrada somente o imposto de 100 réis por quintal.

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