Importação

"Voto em separado sobre o assumpto antecedente."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/120
Item
1883-04-04

Voto em separado do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o regulamento para a importação de mercadorias estrangeiras, com rótulos ou legendas em português.

"Ácerca do regimen a seguir relativamente á importação de mercadorias estrangeiras com rotulos, marcas ou legendas em Portuguez."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/119
Item
1883-03-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Em que se requer pelas razões allegadas pela firma comercial Francisco Xavier Pinto e Bensaude & Companhia, negociantes da Cidade de Ponta Delgada, a importação de moeda de prata estrangeira nas Ilhas dos Açores."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/235
Item
1887-04-04

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Em que a firma commercial Alves Diniz & Irmãos, contesta no pagamento dos direitos de quatro mil gigos de assucar transportados na barca italiana "Luiggi".

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/244
Item
1887-05-20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"O Governo importou farinhas e a Alfandega calculando os direitos por essa importação nos termos do Decreto de 21 de Março de 1890 requisita o emolumento."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/428
Item
1892-05-07

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

"As Companhias Eastern e Brasilian requerem lhes seja concedida a livre importação da mobilia da estação Telegraphica de Ponta Delgada."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/538
Item
1893-09-15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

"Com respeito a umas dúvidas que se apresentam para a execução do decreto de 1 de dezembro de 1887, que elevou os direitos de importação de tabaco estrangeiro nas províncias ultramarinas"

PT/AHPGR/PGR/04/057/038
Item
1888-04-03

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre a dúvida do governador de São Tomé quanto à execução do decreto com força de lei de 1 de dezembro de 1887 no seu artigo 3.º, que estabelece que "os tabacos já armazenados nas indicadas alfândegas ultramarinas, ou em viagem com destino a essas alfândegas, à data do presente decreto, serão despachados segundo a respetiva legislação em vigor".

"Relativo a uma reclamação do empreiteiro das obras do porto de Lisboa contra a aplicação da nova pauta a diversos materiais que importou para as referidas obras"

PT/AHPGR/PGR/04/057/047
Item
1888-05-16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do adjudicatário das obras do porto de Lisboa, por contrato de 20 de abril de 1887, em que pede que lhe seja reconhecida a isenção de direitos de entrada por toda a cal e cimento hidráulicos que tem importado ou vier a importar com destino à execução das obras, devido ao facto de esses direitos terem sido estabelecidos posteriormente ao seu contrato.

"Acerca do contrato de 30 de julho de 1855 para a construção do porto artificial do Funchal na parte que diz respeito às alfândegas"

PT/AHPGR/PGR/04/057/046
Item
1888-05-16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação dos adjudicatários das obras do porto do Funchal, por contrato de 30 de julho de 1885, contra a exigência de direitos de importação pelo cimento destinado às mesmas obras, alegando que a isenção de que os cimentos gozavam ao tempo do contrato foi um dos elementos de cálculo com que contaram para o seu lanço em praça e que, por esse motivo, não lhes pode ser aplicável o artigo da nova pauta, sob pena de se faltar à boa fé dos contratos.