Item 152 - "Pedido feito por algumas fábricas de açúcar de Moçambique para ser prorrogado o prazo para despachar para o consumo com o bónus estabelecido o açúcar da sua produção durante este ano"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido feito por algumas fábricas de açúcar de Moçambique para que fosse prorrogado até 31 de outubro de 1910 o prazo dentro do qual era permitido às mesmas fábricas despachar para consumo com o bónus estabelecido no decreto de 2 de setembro de 1901, no reino e ilhas adjacentes, o açúcar da sua produção durante este ano. Considera que "no momento atual, terá que ser mantido o despacho de 4 de setembro, podendo contudo o Governo para o açúcar a importar no futuro ano fabril alongar esse prazo, como o julgar mais conveniente se o agora estabelecido for considerado insuficiente".