- PT/AHPGR/PGR/05/06/01/125
- Pièce
- 1836 novembro 11
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério do Reino, acerca de um pedido de esclarecimento sobre a obrigação de alistamento na Guarda Nacional.