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"Dúvidas sobre o prazo de valimento do concurso para 1.ºs e 2.ºs aspirantes do quadro aduaneiro de Angola e São Tomé em que foi candidato Fernando Calado Ramos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Esclarece a dúvida sobre se, tendo terminado o prazo de validade do concurso para primeiros e segundos aspirantes do quadro aduaneiro de Angola e São Tomé em 10 de maio de 1914 para as vagas que ocorressem durante dois anos e tendo sido nomeado na vigência do mesmo concurso, o candidato Fernando Calado Ramos, não se tendo este apresentado, decorrido o prazo que a lei marca (60 dias), deve ser nomeado o candidato imediatamente classificado. Esclarece igualmente se, tendo caducado, em 10 de maio de 1914, o prazo dos dois anos de validade do mesmo concurso, a vaga pode ou não ser preenchida pelo candidato que se segue na lista da classificação.

"Requerimento em que Domingos Eusébio da Fonseca, diretor-geral da Fazenda das Colónias, pede a sua entrada para aquele cargo de que anda afastado por ordem ministerial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do requerimento em que Domingos Eusébio da Fonseca pede a sua readmissão no cargo de diretor-geral da Fazenda das Colónias, de que foi afastado.

"Francisco Xavier da Costa Andrade, médico veterinário servindo atualmente como veterinário distrital e intendente de pecuária em Beja, reclama contra o facto de não haver sido promovido da 3.ª classe à 2.ª ou abrir-se vaga no seu quadro em 20 de julho de 1912"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

"Consulta sobre se deve ser anulado o decreto que concedeu a um segundo sargento, amanuense do Ministério do Fomento, a opção pelo lugar de 3.º oficial da Administração Geral da Caixa Geral de Depósitos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o pedido feito pela Comissão da Classificação de sargentos para empregos públicos, referente à anulação do decreto de 13 de janeiro de 1911 que concedeu ao amanuense António de Faria Barbosa, segundo-sargento do batalhão de caçadores n.º 3, a opção pelo lugar de terceiro-oficial da Administração da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, para o qual tinha sido nomeado por decreto de 30 de dezembro de 1910.

"Consulta sobre o pedido de reintegração no lugar de 2.º oficial da secretaria-geral de Moçambique, de João de Almeida Pinto Bastos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o pedido de João de Almeida Pinto Bastos para ser reintegrado no seu antigo lugar de segundo oficial da Secretaria-Geral de Moçambique.

"Parecer relativo à reclamação de Francisco José Fragoso, candidato ao concurso para o preenchimento de vagas de enotécnicos, contra a respetiva classificação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre reclamação de Francisco José Fragoso, candidato ao concurso para o preenchimento de vagas de enotécnicos, alegando ser injusta a sua classificação e pedindo a anulação do mesmo concurso.

"Sobre a concessão de medalha de assiduidade de serviço no ultramar só pode ser concedida quando o funcionário não tenha castigos averbados no registo biográfico ou se depois de cumprido o castigo imposto podem contar-se novos períodos para a concessão da referida medalha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

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