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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado do Ministerio Publico no Julgado da Villa das Capellas, Antonio Medeiros e Vasconcellos ter contado aos Escrivães do Juizo Ordinario os mesmos emolumentos dos Escrivães dos Juizes de Direito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado no julgado da vila das Capelas, Antonio Medeiros e Vasconcelos, devido ao dolo ou à ignorância demonstrada ao contar aos escrivães do juízo ordinário os mesmos emolumentos dos escrivães dos juízes de direito.

"Ácerca do requerimento dos Desembargadores Bernardo d'Albuquerque e Amaral, Antonio Jose Teixeira, e Julio de Sande Sacadeira Botte, Professores na Universidade de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do requerimento dos professores da Universidade de Coimbra Bernardo de Albuquerque e Amaral, António José Teixeira e Júlio de Sande Sacadura Botte.

"João Jose Frederico Bartholomeu pede para pagar pela mercê de cavalleiro da ordem de Nossa Senhora da Conceição sómente o emolumento segundo a tabella em vigor á data d'aquella mercê"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento de João José Frederico Bartolomeu sobre o pagamento da mercê de cavaleiro da Ordem de Nossa Senhora da Conceição, tendo sido notificado para pagar a quantia de 50$000 réis, pede para pagar apenas 12$800 réis, de acordo com a tabela em vigor à data daquela mercê.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral de Contribuições Directas / Testamentos - Devem pagar sello de 400 reis somente por cada meia folha em que estiver escripta a disposição testamentaria, e respectivos termos de encerramento ou approvação, e não estiver escripto o subrescripto. Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Beja."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Acerca do pedido do Visconde de Castellões"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que o visconde de Castelões, chefe de serviço da Alfândega do Porto, aposentado por decreto de 6 e dezembro de 1867, pede que lhe sejam pagos emolumentos, na conformidade do § 2.º do artigo 6.º da carta de lei de 18 de março de 1875.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de janeiro de 1878.

"Sobre se os escrivães de fazenda devem ou não perceberem emolumentos por transgressões do imposto do real d'agua"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas sobre se os escrivães de fazenda devem ou não ser autorizados a receber emolumentos pelos processos por transgressão dos regulamentos fiscais do imposto do real de água, que forem julgados administrativamente.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de novembro de 1879.

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