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"Ao ministro da Justiça acerca de providências que reprimam e punam os aliciadores que na co...

"Ao ministro da Justiça acerca de providências que reprimam e punam os aliciadores que na comarca oriental do Funchal promovem a emigração dos povos para as colónias inglesas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de abril de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca oriental do Funchal, em que este representa a necessidade de serem tomadas "providências enérgicas e eficazes que reprimam e punam os aliciadores que naquela ilha promovem a emigração dos povos para as colónias inglesas", que está a ser muito frequente, não sendo suficientes para coibir estes atos os processos que se têm instaurado.

"Emigração"

"Emigração"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca da pretensão da Agência no Funchal da Companhia de Colonização Agrícola, estabelecida no Rio de Janeiro, pedindo a aprovação de uma "fórmula de contratos de locação de serviços", segundo a qual o Governo Civil da Madeira, já em 1878 e 1879, permitiu a saída de colonos para o Brasil e cujas condições esta companhia aceita na íntegra.

"Duvidas suscitadas pelo Governador Civil de Villa Real com relação á sahida, d'este Reino, dos mancebos menores de 14 annos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino, em que o governador civil de Vila Real pergunta se devem ser dispensados de prestar fiança do serviço militar os menores de 14 anos que a chamamento dos pais ausentes em país estrangeiro pedirem passaporte para irem para a companhia deles e se a dispensa se deve conceder só quando o menor emigrar em companhia de pai e mãe ou se basta que emigre acompanhado de apenas um.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de janeiro de 1878.

"Idem de 15 de Abril de 1839 sobre o officio e mais papeis a elle juntos, do Ministerio da Marinha, sobre as arguiçoens feitas ao Delegado do Procurador Regio da Commarca de Ponta Delgada, José Severino d'Avellar, por não ter obstado à imigração dos Habitantes d'aquella Ilha para o Imperio do Brazil"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 9 d'Abril, e 9 de Maio de 1844 ácerc...

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 9 d'Abril, e 9 de Maio de 1844 ácerca dos Officios do Conselho de Saude Publica do Reino sobre a suspenção do Escrivão da Saude Publica na Villa de Santa Cruz da Ilha das Flores Fernando Joaquim de Mesquita"

Parecer para o Ministério do Reino relativo a procedimento disciplinar contra o escrivão referido, por cumplicidade em aliciamento para emigração ilegal para o Brasil.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 12 de Janeiro de 1859. Sobre o requerimento do Capi...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 12 de Janeiro de 1859. Sobre o requerimento do Capitão piloto e passageiros do Patacho portuguez "Liberdade""

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera não haver fundamento legal para proceder criminalmente contra o capitão e proprietários de navio português transportando emigrantes em direção ao Brasil, uma vez que nada na lei impediria a saída do território português de quem se encontre munido dos documentos necessários para o efeito.

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