Requerimento do Guarda-Mor da Alfândega Grande de Lisboa, José António do Nascimento Moraes Mantas, recorrendo dos despachos do Diretor da Alfândega, nos quais se declarou não ter direito a ter parte, como pretendia, nas tomadias feitas sem a sua assistência no quadro da mesma Alfândega ou no ancoradouro do porto de Lisboa, na carga ou descarga de navios.

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/074
• Item
• 1855 janeiro 26

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Transmissão de Propriedade. Na liquidação do seu imposto, pode competir ao Escrivão da Administração do Concelho ou Bairro, em que se fiserem as avaliações por deprecada, e que fôr differente d'aquelle, em que correr o Processo principal o um ou dois por cento estabelecido pelo artigo 31 da Lei de 12 de Desembro de 1844, ou outro algum emolumento?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto d'Evora por occasião de se dever proceder á avaliação de 91 Propriedades no Concelho do Vimieiro, pertencentes a um vinculo que administrava o fallecido Conde de Barbacena."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/076
• Item
• 1855 abril 28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Emolumentos - do Tribunal do Thesouro. Pertencem aos Correios da Secretaria d'Estado, aos Empregados de Repartições extinctas, que nelle servem, e a um Empregado que foi da Junta do Credito Publico, e nelle está addido. Requerimento de Epifanio Soares, Manoel Ramos e outros, e Antonio de Campos Casaes. Direcção Geral de Contabilidade."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/046
• Item
• 1853 outubro 23

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Idem, em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 2 de Março e 21 de Maio do corrente anno, sobre o requerimento dos Amanuenses do Supremo Tribunal de Justiça José Almeida Vasconcelos Castelo Branco, e Antonio [...] da Costa Lami, acerca da distribuição dos emolumentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/090
• Item
• 1844 maio 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 d'Agosto de 1843 á cerca do Officio em que o Juiz de Direito d'Anadia expoem as duvidas sobre serem ou não os Juizes dos Orfaons obrigados a hir ás discripçoens, e avaliações dos bens, e se lhe competem Emolumentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/017
• Item
• 1844 janeiro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Fevereiro de 1843, á cerca do Vigario Geral do Arcebispado d'Evora, pedindo seja approvada a Tabella dos Emolumentos do Escriv´~ao da Camara Ecclesiastica d'aquella Diocese"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/129
• Item
• 1843 junho 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Julho de 1842, á cerca da informação do Juiz de Direito de Cintra sobre o modo como os Escrivães do Juizo Ordinario do Julgado de Mafra cumprem suas obrigações"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/006
• Item
• 1842 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Fevereiro de 1844, ácerca do officio do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde, sobre a applicação que ali deve ter a quota, que dos seis por cento acrescidos ás execuçoens fiscaes, pertence no Reino ao Sollicitador da Fazenda."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/03/110
• Item
• 1844 maio 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Maio de 1839 sobre requerimento e mais papeis dos Escrivaens e Sollicitadores do Julgado de Coimbra, pedindo pelas rasoens que expõem se declare em harmonia com a Legislação vigente a Portaria de 24 d'Abril de 1838 sobre o pagamento dos 6 por cento nas execuçoens Fiscaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/229
• Item
• 1840 julho 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Março de 1840 sobre representação dos Agentes do Ministerio Publico na Cidade do Porto pedindo que na revizão da ultima reforma Judiciaria se tomem algumas medidas ampliatorias sobre meio por cento das execuçoens fiscaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/228
• Item
• 1840 julho 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Abril de 1842, á cerca do officio do Juiz que Prezide na Relação de Lisboa sobre Direitos e Emolumentos que devem pagar os Agentes de Cauzas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/194
• Item
• 1842 abril 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Julho de 1840 ácerca do requerimento dos Juizes da Relação de Lisbôa, José Antonio de Miranda, e Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto, em que pedem continuar a receber os emolumentos que n'aquella qualidade lhes pertencem, não obstante acharem-se servindo no Supremo Tribunal de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/068
• Item
• 1841 fevereiro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Julho de 1839 acerca das duvidas que tem occorrido entre o Contador e Officiaes de Diligencias do Julgado de Torres Novas a respeito dos Artigos 4º, 7º e12º da Tabella da Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/170
• Item
• 1840 março 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Maio de 1839 sobre a queixa feita pela Camara Municipal do Conselho de Valongo, contra o respectivo Sub-Delegado Manoel José de Amorim Vianna pelo excesso de emolumentos que diz levava pela distribuição das Escripturas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/122
• Item
• 1840 janeiro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Janeiro de 1839 sobre officio em que o Juiz Ordinario de Thomar expõe a duvida se lhe pertence o emolumento de 400 reis pela assignatura de cada termo de louvação, juramento de calumnias e outros"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/060
• Item
• 1839 outubro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Novembro de 1839 acerca de officio do Presidente da Relação do Porto sobre a divizão dos emolumentos, entre os dois Guardas Menores"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/069
• Item
• 1839 novembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Março de 1838 sobre a regularidade do processo das folhas dos Emolumentos que segundo o artº 270 § 1º do Decreto Nº 24 de 16 de Maio de 1832 a Fazenda Publica tem a pagar aos Escrivães"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/176
• Item
• 1838 agosto 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Julho de 1838 acerca do requerimento de Jozé Maria da Silveira Esrella, sobre se lhe concederem emolumentos, na qualidade de Secretario do Supremo Tribunal de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/148
• Item
• 1839 abril 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Julho de 1838 sobre officio do Juiz substituto da Commarca de Amarante sobre emolumentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/147
• Item
• 1839 abril 12

Part of Procuradoria-Geral da República