"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1843 á cerca do procedimento do Juiz de Direito da Comarca d'Alemquer, por ter deixado de chamar ao exercicio do seu cargo o Juiz Eleito da Freguesia de Santo Estevão, nomeado pela Camara Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/063
• Unidad documental simple
• 1843 fevereiro 16

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1843, á cerca da desintilligencia que existe entre o Administrador do Bairro de Santo Ovidio e o Juuiz de Direito Criminal do Porto, sobre o procedimento havido com o Regedor da Parochia de Paranhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/144
• Unidad documental simple
• 1843 março 29

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do ReIno de 2 de Março de 1844 sobre o conflicto entre os Veriadores da Camara Municipal de Villa Franca e o seu Presidente"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/080
• Unidad documental simple
• 1844 março 20

Parte deProcuradoria-Geral da República

Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça de 19 de Agosto de 1845 ácerca do conflito, e desintelligencia que tem havido entre a Camara Municipal do Barreiro, e o Juiz Elleito sobre fiscalização da matança do Gado"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/190
• Unidad documental simple
• 1845 setembro 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Outubro de 1841, relativo á queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Villar de Maçada contra o Delegado do Procurador Regio, Manuel Monteiro Girão"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/261
• Unidad documental simple
• 1842 abril 8

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 17 de Novembro de 1842 ácerca das arbitrariedades que o Administrador do Concelho de Olhão diz praticadas pelo respectivo Juiz Ordinario."

• PT/AHPGR/PGR/04/002/110
• Unidad documental simple
• 1842 dezembro 16

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Resposta dada sobre requerimento de Francisco Marques Contramestre arrematante do fornecimento das Carnes Verdes para o consumo d'Aldegalega"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/015
• Unidad documental simple
• 1843 outubro 30

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Julho de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Villa Franca, queixando-se do Juiz de Direito d'aquella Camara, sobre posturas Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/026
• Unidad documental simple
• 1843 novembro 27

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 12 de Maio, e 16 de Junho de 1849 ácerca da reprezentação da Camara Municipal da Cidade da Horta contra o Juiz de Direito Joaquim Joze Marques de Mello"

• PT/AHPGR/PGR/04/010/065
• Unidad documental simple
• 1849 agosto 23

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 18 d'Agosto 1851 acerca do Escrivão e Tabellião do Juizo Ordinario do Julgado de Alcoutim Manuel José da Trindade Lima"

• PT/AHPGR/PGR/04/011/054
• Unidad documental simple
• 1851 novembro 18

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Portaria de 6 de Dezembro 1856. sobre a questão de competencia suscitada pela Repartição da Alfandega d'Angra do Heroismo contra uma postura da Camara Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/075
• Unidad documental simple
• 1857 janeiro 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 30 de Abril 1858. Sobre o requerimento do Capitão de Mar e Guerra Manoel Thomaz da Silva Cordeiro"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/214
• Unidad documental simple
• 1858 maio 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Novembro de 1839 ácerca da negligencia com que se conduz no exercicio do seu Emprego o Delegado do Procurador Regio da Comarca de Penafiel João Peixoto da Silva Ozorio

• PT/AHPGR/PGR/04/001/019
• Unidad documental simple
• 1840 agosto 11

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 27 de Março 1857 - Acerca dos papeis relativos á licença pedida para ser processado o Administrador Substituto do concelho do Cercal - José Gonçalves Vilhena"

• PT/AHPGR/PGR/04/019/152
• Unidad documental simple
• 1857 abril 22

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 17 de Junho 1857. A respeito do requerimento em que Manoel Rodrigues d'Araujo, Juiz Eleito da Freguesia de Villa Nova de Gaia, pede authorização para demandar criminalmente a José Joaquim dos Santos, Regedor da mesma Freguesia"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/032
• Unidad documental simple
• 1857 agosto 29

Parte deProcuradoria-Geral da República