Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Responde às seguintes dúvidas:

• se os devedores à Fazenda Nacional por direitos de mercê, honoríficas ou lucrativas, são devedores comuns ou especiais e privilegiados;
• se na hipótese da morte de um devedor, tanto por mercê honorífica como lucrativa, os seus herdeiros são responsáveis pela dívida que ele tinha;
• se, quando o Estado não tiver feito a liquidação de direitos de mercê ou emolumentos e selo durante a vida do agraciado e a fizer depois da sua morte, os herdeiros são ainda responsáveis;
• se há prescrição para o tempo em que deve ser feita a liquidação;
• se quando um agraciado estiver a pagar por desconto no vencimento e falecer, deve extrair-se, pelo que restar da sua dívida, um conhecimento para os herdeiros pagarem a pronto ou pode permitir-se o pagamento em prestações;
• se quando, pelos meios oficiais, se conhecer o falecimento do devedor antes de se fazer a liquidação da sua dívida, esta deve prosseguir.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se o Governo pode permitir que seja conferida a cidadãos portugueses pelo Governo espanhol a "Cruz de Salvamento de Náufragos". Entende que "a medalha espanhola [...] não é uma condecoração cuja aceitação seja proibida pelo final do n.º 3º do artigo 3.º da Constituição, e por isso, é esta Procuradoria Geral de parecer que o Governo português pode permitir a aceitação das que forem conferidas pelo Governo espanhol".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que "os militares podem continuar a usar condecorações estrangeiras, quando para isso tenham sido autorizados pelo Governo e tenham pago os respetivos direitos de mercê".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha. Sustenta que "é proibido aceitar medalhas e por isso é evidente que quem não pode aceitar uma medalha não pode usar dela".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se as disposições do n.º 1 do artigo 24.º do regulamento aprovado pelo decreto de 21 de dezembro de 1886 para a concessão da medalha militar são ou não aplicáveis ao primeiro-tenente da armada José Bento Ferreira de Almeida, que, tendo sido julgado pela Câmara dos Dignos Pares do Reino, constituída em tribunal de justiça, foi condenado por acórdão de 18 de agosto de 1887. Solicita que seja remetido à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda o processo relativo à concessão da medalha militar da classe de comportamento militar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pagamento do selo relativo à Banda da Real Ordem de Damas Nobres de Maria Luísa de Espanha.

Parecer para o Ministério do Ultramar sobre a possibilidade de atribuição de pensão aos condecorados com a Ordem da Torre e Espada.